GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque os bens públicos de uso comum do povo não são inalienáveis em caráter absoluto: são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação (afetação), mas podem ser alienados após a desafetação, quando passam à categoria de bens dominicais (art. 100 do Código Civil). Portanto, uma lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo não é, por si só, inconstitucional — desde que observe os requisitos legais, como a desafetação e a autorização legislativa.
A questão exige o conhecimento do regime jurídico dos bens públicos, especificamente da inalienabilidade relativa (ou alienabilidade condicionada). Diferentemente do que o senso comum pode sugerir, os bens públicos não são absolutamente inalienáveis; a regra é que podem ser alienados, desde que cumpridos os requisitos legais. A doutrina e a legislação civil estabelecem que a inalienabilidade dos bens de uso comum e de uso especial perdura apenas enquanto mantiverem sua destinação pública. Uma vez desafetados — ou seja, retirada a finalidade pública que os qualificava —, passam à categoria de bens dominicais, que são alienáveis.
A desafetação pode ocorrer por lei ou por ato administrativo, e é o instrumento que permite a alienação. Assim, uma lei que autorize a alienação de um bem de uso comum do povo, desde que promova a desafetação e observe os demais requisitos (avaliação prévia, licitação, autorização legislativa para imóveis), é constitucional. A afirmativa, ao afirmar que tal lei "carecerá de constitucionalidade", está errada.
A banca explora a confusão entre inalienabilidade absoluta e relativa. O candidato que memoriza a regra do art. 100 do Código Civil sem compreender a exceção da desafetação tende a marcar "Certo", mas a lei pode, sim, desafetar o bem e autorizar sua alienação.
Art. 100 — "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar"
O trecho em negrito é o ponto decisivo: a inalienabilidade é condicionada à manutenção da qualificação (afetação). A lei pode alterar essa qualificação, desafetando o bem e tornando-o alienável.
A afirmativa está errada. A inalienabilidade dos bens de uso comum do povo não é absoluta; é relativa (ou condicionada). Enquanto o bem estiver afetado ao uso comum, não pode ser alienado. Contudo, a própria lei pode desafetá-lo, transferindo-o para a categoria de bens dominicais, que são alienáveis (art. 101 do Código Civil). Portanto, uma lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo, desde que promova a desafetação e observe os requisitos legais, é constitucional.
A banca tenta induzir o candidato a crer que a inalienabilidade é absoluta, mas o art. 100 do Código Civil expressamente condiciona a inalienabilidade à conservação da qualificação. A desafetação é o instituto que permite a alienação, e ela pode ser feita por lei. Assim, a afirmativa está incorreta.
Para questões sobre alienação de bens públicos, lembre-se da regra dos três requisitos: (1) desafetação (retirada da destinação pública); (2) avaliação prévia; (3) licitação (e, para imóveis, autorização legislativa). Se a alternativa afirmar que a alienação é impossível ou inconstitucional, desconfie: a regra é a alienabilidade condicionada, não a inalienabilidade absoluta.
Gabarito: ERRADO.
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