GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) determina, em seu art. 239, que as companhias de economia mista terão obrigatoriamente conselho de administração. A assertiva está correta ao afirmar que, a exemplo das demais sociedades anônimas, as companhias de economia mista devem contar com esse órgão.
A questão exige o conhecimento da estrutura de administração das sociedades anônimas, especialmente no que tange às companhias de economia mista. A Lei 6.404/1976 estabelece, em seu art. 138, que a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. No entanto, o § 2º desse artigo impõe a obrigatoriedade do conselho de administração para as companhias abertas e as de capital autorizado. Para as companhias de economia mista, a obrigatoriedade é ainda mais específica, conforme o art. 239 da mesma lei.
A distinção crucial que a banca explora é entre as companhias fechadas, onde o conselho de administração é facultativo, e as companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista, onde ele é obrigatório. O candidato pode confundir a regra geral das companhias fechadas com a regra específica das companhias de economia mista, que são sempre sociedades anônimas, mas com regime jurídico próprio.
A razão de ser dessa obrigatoriedade reside na necessidade de maior governança e controle sobre essas entidades, que lidam com capital público e interesses coletivos. A presença de um conselho de administração, como órgão colegiado de deliberação, busca assegurar maior transparência e fiscalização na gestão.
A assertiva está correta. O art. 239 da Lei 6.404/1976 é expresso ao determinar a obrigatoriedade do conselho de administração para as companhias de economia mista. A literalidade do dispositivo não deixa margem para interpretação contrária.
Art. 239 — "As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo"
A expressão "obrigatoriamente" é o termo decisivo que confirma o gabarito. A regra geral do art. 138, que permite a administração apenas pela diretoria, não se aplica às companhias de economia mista, que possuem disposição legal específica.
Para fixar, lembre-se: o conselho de administração é obrigatório para (1) companhias abertas, (2) companhias de capital autorizado e (3) companhias de economia mista. É facultativo apenas para as companhias fechadas. Essa é uma pegadinha recorrente em provas — a banca costuma generalizar a regra das companhias fechadas para todos os tipos.
Gabarito: CERTO
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