Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce140801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil.
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Acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: ERRADO. O ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade não gera direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil, pois a celebração do acordo é faculdade do Ministério Público, que a exerce "conforme as circunstâncias do caso concreto" (art. 17-B, caput, da Lei 8.429/1992), e não um direito do agente. Além disso, o acordo depende de homologação judicial e de outros requisitos cumulativos, não bastando o ressarcimento.
O acordo de não persecução civil foi introduzido pela Lei 14.230/2021 como um instrumento de negociação entre o Ministério Público e o investigado ou demandado, visando à reparação do dano e à aplicação de sanções alternativas, sem a necessidade de prosseguimento da ação de improbidade. A lei estabelece que o MP poderá celebrar o acordo, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano (inciso I) e a aplicação de sanção pecuniária ou outra medida, conforme o caso. A palavra "poderá" indica uma faculdade, uma discricionariedade do órgão ministerial, que avaliará a conveniência e oportunidade da celebração, considerando as circunstâncias do caso concreto.
A distinção crucial é entre direito subjetivo e faculdade do órgão público. O agente que ressarce o dano não adquire um direito líquido e certo à celebração do acordo; ele apenas preenche um dos requisitos legais. A celebração depende de outros fatores, como a presença de dolo, a gravidade da conduta, a existência de outros danos, e a análise discricionária do MP. Além disso, o acordo deve ser homologado judicialmente, o que confere ao juiz o controle de legalidade e de adequação.
A banca explora a confusão entre o ressarcimento do dano (que é um dos resultados exigidos) e a obrigatoriedade do acordo. O candidato pode pensar que, ao ressarcir, o agente "compra" o direito de não ser processado, mas a lei não confere esse direito. O acordo é um benefício legal, mas sua concessão é condicionada à análise do MP e à homologação judicial, não sendo automática.
Acordo de não persecução civil (art. 17-B): Natureza (Faculdade do MP (poderá), Discricionariedade, Conforme o caso concreto); Requisitos cumulativos (Integral ressarcimento do dano, Sanção pecuniária ou outra medida, Homologação judicial); Não gera direito subjetivo (Ressarcimento é só um requisito, Não é condição suficiente)
Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que o agente terá direito subjetivo à celebração do acordo. Isso está incorreto, pois:
A celebração é faculdade do MP: o art. 17-B, caput, da Lei 8.429/1992 dispõe que o MP poderá celebrar o acordo, conforme as circunstâncias do caso concreto. A palavra "poderá" revela discricionariedade, não obrigatoriedade.
O ressarcimento é apenas um dos requisitos: o inciso I do art. 17-B exige o integral ressarcimento do dano, mas o § 1º do mesmo artigo condiciona a celebração a outros requisitos cumulativos, incluindo a homologação judicial (inciso III).
Não há direito subjetivo: o agente não pode exigir o acordo; ele pode apenas pleitear sua celebração, que será avaliada pelo MP e pelo juiz.
Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o ressarcimento do dano é condição suficiente para o acordo, quando na verdade é apenas uma das condições necessárias. O termo "direito subjetivo" é a armadilha: o acordo é uma faculdade do MP, não um direito do agente. Fique atento a palavras como "direito", "garantia" ou "obrigatoriedade" em questões sobre acordos — elas costumam inverter a natureza discricionária do instituto.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre acordo de não persecução civil, lembre-se do tripé: (1) é faculdade do MP; (2) exige homologação judicial; (3) o ressarcimento é um dos resultados, mas não o único. Se a alternativa disser que o ressarcimento gera "direito" ao acordo, está errada.