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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
ce140812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.A dispensa por justa causa garante ao trabalhador, de forma imediata, o saque do FGTS, mas não o recebimento da multa de 40%.
  1. CCerto
  2. EErrado
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