Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce140817
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Processual
Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.
- CCerto
- EErrado