Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce140843
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas e Métodos
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.Conforme a Lei n.º 10.520/2002, para efeito de habilitação, ao licitante é facultado deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF e de sistemas semelhantes do poder público, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados documentais.
- CCerto
- EErrado