Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce140843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistemas e Métodos
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.Conforme a Lei n.º 10.520/2002, para efeito de habilitação, ao licitante é facultado deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF e de sistemas semelhantes do poder público, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados documentais.
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GabaritoC — Certo
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Habilitação no pregão: dispensa de documentos constantes do SICAF
Gabarito: CERTO. A Lei nº 10.520/2002, que institui o pregão, expressamente faculta ao licitante deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, DF ou Municípios, assegurando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados (art. 4º, XIV). A assertiva reproduz fielmente o teor do dispositivo legal.
A questão trata da fase de habilitação no pregão, modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520/2002. A habilitação é a fase em que se verifica se o licitante atende aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira exigidos no edital. No pregão, a habilitação ocorre após o julgamento das propostas, sendo verificada apenas em relação ao licitante que apresentou a melhor proposta (art. 4º, XII).
A regra do art. 4º, XIV, da Lei do Pregão, representa uma faculdade conferida ao licitante: ele pode deixar de apresentar os documentos que já constem do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou de sistemas semelhantes mantidos por outros entes federativos. Essa dispensa não é automática — depende da existência do documento no cadastro. Em contrapartida, para garantir a transparência e a igualdade entre os licitantes, a lei assegura aos demais o direito de acesso aos dados documentais constantes do sistema.
Art. 4Lei-10520
Art. 4º — "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] XIV — os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes."
A banca cobra a literalidade do dispositivo. A assertiva está correta porque: (1) a dispensa é uma faculdade ("poderão deixar de apresentar"); (2) abrange o SICAF e sistemas semelhantes de outros entes; (3) assegura aos demais licitantes o direito de acesso aos dados. Todos os elementos estão presentes no texto legal.
Habilitação no pregão (Lei 10.520/2002)
1Faculdade do licitante
Deixar de apresentar documentos
Já constantes do SICAF
Ou sistemas semelhantes (Estados, DF, Municípios)
2Garantia aos demais licitantes
Direito de acesso aos dados documentais
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o candidato trocando a palavra "poderão" por "deverão" — a dispensa é uma faculdade do licitante, não uma obrigação. Também poderia inverter o sujeito: o direito de acesso é assegurado aos demais licitantes, não ao licitante que deixou de apresentar os documentos. Fique atento a essas inversões.