Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022

Licitação nas empresas estatais: dispensa por alta complexidade tecnológica e defesa nacional

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 13.303/2016, em seu art. 29, XIII, exige, para a dispensa de licitação no fornecimento de bens e serviços produzidos ou prestados no país, que estejam envolvidos, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, além de parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa — e não mera justificativa do chefe da área organizacional solicitante.

A questão trata da contratação direta por dispensa de licitação nas empresas estatais, tema regulado pelo art. 29 da Lei das Estatais. A banca explora uma armadilha clássica: o candidato que conhece a hipótese de dispensa para bens e serviços de alta complexidade tecnológica pode esquecer que, na Lei 13.303/2016, essa hipótese exige dois requisitos cumulativos — alta complexidade tecnológica e defesa nacional — e que a justificativa deve ser feita por parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo, e não por simples justificativa do chefe da área solicitante. A afirmativa, ao suprimir o requisito da defesa nacional e trocar o parecer da comissão por justificativa do chefe da área, distorce a previsão legal.

A leitura atenta do inciso revela que a dispensa não se limita à alta complexidade tecnológica: é indispensável que o objeto também envolva defesa nacional. Além disso, o instrumento de justificativa é o parecer de comissão designada pelo dirigente máximo, e não a justificativa do chefe da área organizacional solicitante. Portanto, a afirmativa está errada.

Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO

A afirmativa é incorreta por três desvios em relação ao art. 29, XIII, da Lei 13.303/2016:

1. Requisito cumulativo suprimido: a lei exige que o fornecimento envolva, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A afirmativa menciona apenas a alta complexidade tecnológica, omitindo a defesa nacional — requisito essencial.

2. Instrumento de justificativa trocado: a lei exige parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa, e não mera justificativa do chefe da área organizacional solicitante.

3. Natureza da hipótese: trata-se de dispensa de licitação (art. 29), e não de inexigibilidade — a afirmativa usa o termo "dispensável", o que está correto, mas os demais elementos estão errados.

Portanto, a afirmativa não corresponde ao texto legal, sendo ERRADA.

Gabarito: letra E (ERRADO).