Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Agentes públicos: conceito amplo e abrangência

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o conceito de agente público, em sentido amplo, abrange toda pessoa física que presta serviço ao Estado, ainda que temporariamente, com ou sem remuneração e com ou sem vínculo formal — exatamente como define a doutrina e como positivado no art. 2º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

O termo "agente público" é o gênero do qual todas as demais categorias são espécies. A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, define agentes públicos como todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal atribuída a órgão ou entidade da Administração Pública. Essa definição é propositalmente ampla: ela existe para que ninguém que atue em nome do Estado fique de fora do regime jurídico aplicável — seja para fins de responsabilização, seja para fins de controle.

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, ao tratar da responsabilidade civil do Estado, refere-se a danos causados por "seus agentes, nessa qualidade", sem restringir a servidores estatutários. Isso confirma que o constituinte adotou o conceito amplo. Da mesma forma, o art. 5º, LXIX, da CF, ao prever o mandado de segurança, fala em "autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" — novamente o termo genérico.

A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, positivou expressamente esse conceito amplo em seu art. 2º:

A expressão "ainda que transitoriamente" é o núcleo da questão: ela deixa claro que a transitoriedade do vínculo não descaracteriza a condição de agente público. O que importa é o exercício de função pública, não a duração do vínculo. Um mesário eleitoral, um jurado, um agente temporário contratado por excepcional interesse público — todos são agentes públicos, ainda que atuem por poucos dias ou sem qualquer remuneração.

A classificação doutrinária tradicional divide os agentes públicos em cinco espécies:

Há ainda os agentes de fato (putativos e necessários), que são particulares que exercem função pública sem vínculo formal legítimo — como o voluntário que ajuda em situação de emergência (necessário) ou o servidor com investidura irregular (putativo). Mesmo esses são considerados agentes públicos para fins de responsabilização e validade dos atos, pela teoria da aparência.

A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não aparece nesta questão — seria inverter o raciocínio: afirmar que "toda pessoa física que presta serviço ao Estado é servidor público". Isso seria falso, pois servidor público é apenas uma das espécies do gênero agente público. A questão, porém, usa corretamente o termo genérico "agente público", tornando a afirmativa verdadeira.

Guarde a distinção central: agente público é o gênero (toda pessoa física que exerce função estatal, ainda que temporariamente); servidor público é a espécie (aqueles com vínculo estatutário ou empregatício). É exatamente essa fronteira que define o acerto da questão.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa reproduz fielmente o conceito amplo de agente público adotado pela doutrina e pela legislação. O art. 2º da Lei 8.429/1992 é explícito ao incluir "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração", mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública. A transitoriedade do vínculo não exclui a condição de agente público — pelo contrário, é expressamente abrangida.

A doutrina de Hely Lopes Meirelles, citada nos materiais de apoio, define agentes públicos como "todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal". A palavra "transitoriamente" é a chave: ela confirma que mesmo quem presta serviço ao Estado por curto período — como um mesário, um jurado ou um contratado temporário — é agente público.

Gabarito: CERTO