Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2022

Poder estatal: uno, indivisível e indelegável

✅ CERTO. O poder estatal é uno, indivisível e indelegável, desdobrando-se em três funções — legislativa, executiva e jurisdicional —, conforme a doutrina clássica do Direito Administrativo. A assertiva reproduz exatamente essa lição, que é pacífica na doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros).

A afirmação toca num ponto central da teoria do Estado e do Direito Administrativo: a distinção entre poder estatal e funções estatais. O poder é uno, pois emana da soberania do Estado, que é uma só; é indivisível, porque não pode ser repartido entre os Poderes — o que se reparte é o exercício das funções; e é indelegável, pois o Estado não pode transferir a terceiros o núcleo de sua soberania. O que a Constituição faz, ao adotar a separação de Poderes (art. 2º, CF), é distribuir o exercício das funções entre órgãos distintos (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas o poder permanece uno.

A doutrina costuma explicar que as três funções são formas de produção jurídica: a legislação é ato de produção jurídica primário (cria regras gerais e abstratas); a jurisdição é ato subsidiário (aplica a lei ao caso concreto, mediante provocação); e a administração é ato complementar (aplica a lei de ofício, para realizar os fins estatais). Essa tripartição é meramente funcional — não divide o poder, apenas organiza a sua atuação.

A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não aparece aqui — seria afirmar que o poder é divisível ou delegável, confundindo a delegação de competências administrativas (desconcentração/descentralização) com a delegação do poder estatal. A desconcentração distribui competências internamente (entre órgãos), e a descentralização transfere a execução de serviços a outras pessoas jurídicas — mas nenhuma delas fragmenta o poder soberano do Estado.

Gabarito: ✅ CERTO.