Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce141033
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Como não houve o pagamento tempestivo, foi ordenada a penhora de bens.Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir
- Ado ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
- Bda juntada aos autos do mandado de citação.
- Cdo fim do prazo para o pagamento do crédito em execução.
- Dda efetiva intimação da penhora.
- Eda juntada aos autos do mandado de penhora cumprido.