Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce141033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Como não houve o pagamento tempestivo, foi ordenada a penhora de bens.Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir
Ado ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Bda juntada aos autos do mandado de citação.
Cdo fim do prazo para o pagamento do crédito em execução.
Dda efetiva intimação da penhora.
Eda juntada aos autos do mandado de penhora cumprido.
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GabaritoD — da efetiva intimação da penhora.
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Embargos à execução fiscal: termo inicial do prazo
Gabarito: letra D. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo de 30 dias para a oposição de embargos à execução fiscal conta-se da efetiva intimação da penhora, e não da juntada do mandado de citação aos autos. A citação apenas intima o executado para pagar ou garantir a execução; é a garantia do juízo (penhora) que abre a via dos embargos, conforme a sistemática da Lei 6.830/1980.
A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980 (LEF). O executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução. A garantia pode se dar por penhora de bens, depósito em dinheiro, fiança bancária etc. Somente após a garantia do juízo é que o executado pode opor embargos, no prazo de 30 dias. A jurisprudência do STJ consolidou que esse prazo conta-se da efetiva intimação da penhora, e não da juntada do mandado de citação aos autos, pois é a intimação da penhora que dá ciência inequívoca ao executado de que o juízo está garantido, permitindo o exercício do direito de defesa.
A distinção central está entre o ato de citação (que intima para pagar ou garantir) e o ato de intimação da penhora (que comunica a efetivação da garantia). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que o prazo dos embargos começa com a citação, mas o STJ entende que é a intimação da penhora que deflagra o prazo. Isso porque os embargos são a defesa do executado após a garantia do juízo, e não antes dela.
A razão da regra é lógica: sem a garantia do juízo, não há o que embargar — os embargos pressupõem a penhora ou outra garantia. Assim, o prazo só pode fluir a partir do momento em que o executado é cientificado da garantia, ou seja, da intimação da penhora.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inscrição em dívida ativa é ato administrativo prévio ao ajuizamento da execução fiscal. Não tem relação com o prazo dos embargos, que é ato processual posterior à citação e à penhora. A inscrição apenas confere exequibilidade ao crédito, habilitando a Fazenda a propor a execução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A juntada do mandado de citação aos autos é o marco da citação, mas não é o termo inicial dos embargos. A citação intima o executado para pagar ou garantir a execução; os embargos só podem ser opostos após a garantia do juízo. O STJ entende que o prazo dos embargos conta-se da intimação da penhora, não da juntada do mandado de citação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O fim do prazo para pagamento (5 dias) é o momento em que se configura a mora e autoriza a penhora, mas não é o termo inicial dos embargos. Os embargos dependem da garantia do juízo, que só ocorre com a penhora ou outra garantia. O prazo de 30 dias para embargar começa com a intimação da penhora, não com o fim do prazo para pagamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal conta-se da efetiva intimação da penhora. É a intimação da penhora que dá ciência ao executado de que o juízo está garantido, permitindo o exercício do direito de defesa. A citação apenas intima para pagar ou garantir; a garantia é o pressuposto dos embargos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A juntada do mandado de penhora cumprido aos autos é um ato cartorário que pode ocorrer em momento diverso da intimação da penhora. O STJ exige a efetiva intimação da penhora, ou seja, a ciência do executado sobre a constrição, e não a simples juntada do mandado aos autos. A intimação é o ato que comunica ao executado a penhora, e é dela que flui o prazo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo inicial do prazo dos embargos: em vez da efetiva intimação da penhora, apresenta a juntada do mandado de citação (letra B) ou a juntada do mandado de penhora cumprido (letra E). O candidato desatento pode confundir a citação com a intimação da penhora. Lembre-se: os embargos pressupõem a garantia do juízo, e o prazo só flui com a ciência inequívoca da penhora.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar: na execução fiscal, a sequência é citação (pagar ou garantir em 5 dias) → penhora (garantia do juízo) → intimação da penhora → prazo de 30 dias para embargos. O termo inicial dos embargos é sempre a intimação da penhora, nunca a citação. Essa é uma pegadinha recorrente em provas de tribunais.