Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce141033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Como não houve o pagamento tempestivo, foi ordenada a penhora de bens.Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir
  1. Ado ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
  2. Bda juntada aos autos do mandado de citação.
  3. Cdo fim do prazo para o pagamento do crédito em execução.
  4. Dda efetiva intimação da penhora.
  5. Eda juntada aos autos do mandado de penhora cumprido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — da efetiva intimação da penhora.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Embargos à execução fiscal: termo inicial do prazo

Gabarito: letra D. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo de 30 dias para a oposição de embargos à execução fiscal conta-se da efetiva intimação da penhora, e não da juntada do mandado de citação aos autos. A citação apenas intima o executado para pagar ou garantir a execução; é a garantia do juízo (penhora) que abre a via dos embargos, conforme a sistemática da Lei 6.830/1980.

A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980 (LEF). O executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução. A garantia pode se dar por penhora de bens, depósito em dinheiro, fiança bancária etc. Somente após a garantia do juízo é que o executado pode opor embargos, no prazo de 30 dias. A jurisprudência do STJ consolidou que esse prazo conta-se da efetiva intimação da penhora, e não da juntada do mandado de citação aos autos, pois é a intimação da penhora que dá ciência inequívoca ao executado de que o juízo está garantido, permitindo o exercício do direito de defesa.

A distinção central está entre o ato de citação (que intima para pagar ou garantir) e o ato de intimação da penhora (que comunica a efetivação da garantia). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que o prazo dos embargos começa com a citação, mas o STJ entende que é a intimação da penhora que deflagra o prazo. Isso porque os embargos são a defesa do executado após a garantia do juízo, e não antes dela.

A razão da regra é lógica: sem a garantia do juízo, não há o que embargar — os embargos pressupõem a penhora ou outra garantia. Assim, o prazo só pode fluir a partir do momento em que o executado é cientificado da garantia, ou seja, da intimação da penhora.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inscrição em dívida ativa é ato administrativo prévio ao ajuizamento da execução fiscal. Não tem relação com o prazo dos embargos, que é ato processual posterior à citação e à penhora. A inscrição apenas confere exequibilidade ao crédito, habilitando a Fazenda a propor a execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A juntada do mandado de citação aos autos é o marco da citação, mas não é o termo inicial dos embargos. A citação intima o executado para pagar ou garantir a execução; os embargos só podem ser opostos após a garantia do juízo. O STJ entende que o prazo dos embargos conta-se da intimação da penhora, não da juntada do mandado de citação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O fim do prazo para pagamento (5 dias) é o momento em que se configura a mora e autoriza a penhora, mas não é o termo inicial dos embargos. Os embargos dependem da garantia do juízo, que só ocorre com a penhora ou outra garantia. O prazo de 30 dias para embargar começa com a intimação da penhora, não com o fim do prazo para pagamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal conta-se da efetiva intimação da penhora. É a intimação da penhora que dá ciência ao executado de que o juízo está garantido, permitindo o exercício do direito de defesa. A citação apenas intima para pagar ou garantir; a garantia é o pressuposto dos embargos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A juntada do mandado de penhora cumprido aos autos é um ato cartorário que pode ocorrer em momento diverso da intimação da penhora. O STJ exige a efetiva intimação da penhora, ou seja, a ciência do executado sobre a constrição, e não a simples juntada do mandado aos autos. A intimação é o ato que comunica ao executado a penhora, e é dela que flui o prazo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo inicial do prazo dos embargos: em vez da efetiva intimação da penhora, apresenta a juntada do mandado de citação (letra B) ou a juntada do mandado de penhora cumprido (letra E). O candidato desatento pode confundir a citação com a intimação da penhora. Lembre-se: os embargos pressupõem a garantia do juízo, e o prazo só flui com a ciência inequívoca da penhora.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar: na execução fiscal, a sequência é citação (pagar ou garantir em 5 dias) → penhora (garantia do juízo) → intimação da penhora → prazo de 30 dias para embargos. O termo inicial dos embargos é sempre a intimação da penhora, nunca a citação. Essa é uma pegadinha recorrente em provas de tribunais.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/ce141033