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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce141034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são
  1. Aas taxas e as contribuições sociais.
  2. Bo empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
  3. Cas taxas e o empréstimo compulsório.
  4. Das contribuições sociais e as contribuições de melhoria.
  5. Eo empréstimo compulsório e as contribuições de melhoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Espécies tributárias: teoria tripartite (CTN) × teoria pentapartite (CF/88)

Gabarito: letra B. O CTN, no art. 5º, adota a teoria tripartite (impostos, taxas e contribuições de melhoria), enquanto a Constituição Federal de 1988, ao lado dessas três, reconhece como espécies tributárias autônomas o empréstimo compulsório (art. 148) e as contribuições sociais (art. 149), totalizando cinco espécies — a chamada teoria pentapartite, consolidada pelo STF no RE 146.733-9. A questão pede exatamente as duas espécies que o CTN não arrola: empréstimo compulsório e contribuições sociais.

A classificação dos tributos em espécies é um dos temas mais cobrados em Direito Tributário, e a banca explora justamente a divergência entre o rol do CTN (de 1966) e o desenho constitucional de 1988. O CTN, no art. 5º, enumera apenas três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Já a CF/88, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, além dessas três, prevê expressamente os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições especiais, entre as quais se destacam as contribuições sociais (art. 149). O STF, no julgamento do RE 146.733-9, consolidou o entendimento de que são cinco as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

A distinção entre as teorias não é meramente acadêmica: ela reflete a evolução do sistema. O CTN, ao definir a natureza jurídica do tributo pelo fato gerador (art. 4º), não conseguia capturar tributos cuja identificação depende da finalidade e da destinação da arrecadação, como ocorre com os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. A CF/88, ao constitucionalizar essas figuras, tornou a classificação pentapartite a mais adequada ao sistema vigente.

A pegadinha da questão está em confundir as espécies que o CTN já previa (taxas e contribuições de melhoria) com aquelas que a CF/88 acrescentou. O candidato que decora o art. 5º do CTN, mas não conhece a teoria pentapartite, tende a marcar a letra A ou C, que incluem taxas — espécie que já constava do rol do CTN.

Critério

CTN (art. 5º) — tripartite

CF/88 — pentapartite

Espécies previstas

Impostos, taxas, contribuições de melhoria

Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais

Espécies acrescentadas

—

Empréstimo compulsório (art. 148) e contribuições sociais (art. 149)

Critério de identificação

Fato gerador (art. 4º)

Fato gerador + finalidade/destinação da arrecadação

Base jurisprudencial

—

STF, RE 146.733-9

Alternativa A — ❌ Incorreta

As taxas já constam do art. 5º do CTN (teoria tripartite). Portanto, não são espécies "não constantes" no sistema de classificação do CTN. A alternativa erra ao incluir as taxas como novidade constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O empréstimo compulsório (art. 148 da CF/88) e as contribuições sociais (art. 149 da CF/88) não estão no rol do art. 5º do CTN. São as duas espécies que a CF/88 acrescentou, formando a teoria pentapartite ao lado de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As taxas já constam do CTN; o empréstimo compulsório é novidade constitucional. A alternativa mistura uma espécie antiga (taxas) com uma nova (empréstimo compulsório), mas a questão pede as duas que não constam do CTN — e taxas constam.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As contribuições sociais são novidade constitucional, mas as contribuições de melhoria já constam do art. 5º do CTN. A alternativa erra ao incluir contribuições de melhoria como espécie nova.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O empréstimo compulsório é novidade constitucional, mas as contribuições de melhoria já constam do CTN. A alternativa erra ao incluir contribuições de melhoria como espécie nova.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as espécies que o CTN já previa (taxas e contribuições de melhoria) pelas que a CF/88 acrescentou (empréstimo compulsório e contribuições sociais). O candidato que decora o art. 5º do CTN, mas não conhece a teoria pentapartite, tende a marcar a letra A ou C, que incluem taxas. Fique atento: a questão pede as espécies não constantes no CTN — e taxas e contribuições de melhoria constam.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, memorize o rol do art. 5º do CTN (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e o rol da teoria pentapartite (esses três + empréstimo compulsório + contribuições especiais). Na prova, sublinhe a expressão "não constantes no CTN" — ela indica que a resposta deve trazer apenas as espécies que a CF/88 acrescentou.

Gabarito: letra B

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