Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce141034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são
Aas taxas e as contribuições sociais.
Bo empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
Cas taxas e o empréstimo compulsório.
Das contribuições sociais e as contribuições de melhoria.
Eo empréstimo compulsório e as contribuições de melhoria.
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GabaritoB — o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
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Espécies tributárias: teoria tripartite (CTN) × teoria pentapartite (CF/88)
Gabarito: letra B. O CTN, no art. 5º, adota a teoria tripartite (impostos, taxas e contribuições de melhoria), enquanto a Constituição Federal de 1988, ao lado dessas três, reconhece como espécies tributárias autônomas o empréstimo compulsório (art. 148) e as contribuições sociais (art. 149), totalizando cinco espécies — a chamada teoria pentapartite, consolidada pelo STF no RE 146.733-9. A questão pede exatamente as duas espécies que o CTN não arrola: empréstimo compulsório e contribuições sociais.
A classificação dos tributos em espécies é um dos temas mais cobrados em Direito Tributário, e a banca explora justamente a divergência entre o rol do CTN (de 1966) e o desenho constitucional de 1988. O CTN, no art. 5º, enumera apenas três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Já a CF/88, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, além dessas três, prevê expressamente os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições especiais, entre as quais se destacam as contribuições sociais (art. 149). O STF, no julgamento do RE 146.733-9, consolidou o entendimento de que são cinco as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
A distinção entre as teorias não é meramente acadêmica: ela reflete a evolução do sistema. O CTN, ao definir a natureza jurídica do tributo pelo fato gerador (art. 4º), não conseguia capturar tributos cuja identificação depende da finalidade e da destinação da arrecadação, como ocorre com os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. A CF/88, ao constitucionalizar essas figuras, tornou a classificação pentapartite a mais adequada ao sistema vigente.
A pegadinha da questão está em confundir as espécies que o CTN já previa (taxas e contribuições de melhoria) com aquelas que a CF/88 acrescentou. O candidato que decora o art. 5º do CTN, mas não conhece a teoria pentapartite, tende a marcar a letra A ou C, que incluem taxas — espécie que já constava do rol do CTN.
Critério
CTN (art. 5º) — tripartite
CF/88 — pentapartite
Espécies previstas
Impostos, taxas, contribuições de melhoria
Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais
Espécies acrescentadas
—
Empréstimo compulsório (art. 148) e contribuições sociais (art. 149)
Critério de identificação
Fato gerador (art. 4º)
Fato gerador + finalidade/destinação da arrecadação
Base jurisprudencial
—
STF, RE 146.733-9
Alternativa A — ❌ Incorreta
As taxas já constam do art. 5º do CTN (teoria tripartite). Portanto, não são espécies "não constantes" no sistema de classificação do CTN. A alternativa erra ao incluir as taxas como novidade constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O empréstimo compulsório (art. 148 da CF/88) e as contribuições sociais (art. 149 da CF/88) não estão no rol do art. 5º do CTN. São as duas espécies que a CF/88 acrescentou, formando a teoria pentapartite ao lado de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As taxas já constam do CTN; o empréstimo compulsório é novidade constitucional. A alternativa mistura uma espécie antiga (taxas) com uma nova (empréstimo compulsório), mas a questão pede as duas que não constam do CTN — e taxas constam.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As contribuições sociais são novidade constitucional, mas as contribuições de melhoria já constam do art. 5º do CTN. A alternativa erra ao incluir contribuições de melhoria como espécie nova.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O empréstimo compulsório é novidade constitucional, mas as contribuições de melhoria já constam do CTN. A alternativa erra ao incluir contribuições de melhoria como espécie nova.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as espécies que o CTN já previa (taxas e contribuições de melhoria) pelas que a CF/88 acrescentou (empréstimo compulsório e contribuições sociais). O candidato que decora o art. 5º do CTN, mas não conhece a teoria pentapartite, tende a marcar a letra A ou C, que incluem taxas. Fique atento: a questão pede as espécies não constantes no CTN — e taxas e contribuições de melhoria constam.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, memorize o rol do art. 5º do CTN (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e o rol da teoria pentapartite (esses três + empréstimo compulsório + contribuições especiais). Na prova, sublinhe a expressão "não constantes no CTN" — ela indica que a resposta deve trazer apenas as espécies que a CF/88 acrescentou.