Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce141035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de
Aremissão.
Bimunidade.
Cisenção.
Dnão incidência.
Eanistia.
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GabaritoB — imunidade.
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Imunidade tributária: vedação constitucional de tributar livros
Gabarito: letra B. A vedação de instituir e cobrar impostos sobre a venda de livros é hipótese de imunidade tributária, pois decorre diretamente da Constituição Federal (art. 150, VI, "d"), que impede a própria instituição do imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar, que atua no plano da competência tributária, e não de mera dispensa legal de pagamento.
A imunidade tributária é uma norma constitucional que veda a instituição de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. No caso dos livros, a Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "d", estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão". Essa vedação é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede o legislador infraconstitucional de criar qualquer imposto que incida sobre esses bens, sob pena de inconstitucionalidade.
A distinção entre imunidade, isenção, não incidência, remissão e anistia é essencial para resolver a questão. A imunidade está prevista na Constituição e impede a própria instituição do tributo; a isenção é uma dispensa legal do pagamento, prevista em lei infraconstitucional, que pressupõe a incidência da norma tributária; a não incidência ocorre quando a situação não está prevista na hipótese de incidência do tributo; a remissão e a anistia são formas de exclusão ou extinção do crédito tributário, que pressupõem a existência de um crédito já constituído ou de uma obrigação já nascida.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a vedação de tributar livros é uma isenção ou uma não incidência, mas a resposta correta é imunidade, pois a vedação está na Constituição, e não em lei ordinária. A imunidade é uma "não incidência constitucionalmente qualificada", ou seja, uma hipótese em que a Constituição retira a competência do ente para tributar determinada situação.
Critério
Imunidade
Isenção
Não incidência
Fonte
Constituição
Lei infraconstitucional
Ausência de previsão legal
Efeito
Impede a instituição do tributo
Dispensa o pagamento (crédito excluído)
Fato gerador não se configura
Plano
Competência tributária
Exercício da competência
Hipótese de incidência
Alternativa A — ❌ Incorreta
A remissão é uma hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no art. 172 do CTN, que consiste no perdão do crédito já constituído. Não se confunde com a vedação de tributar livros, que é uma limitação constitucional à própria instituição do imposto. A remissão pressupõe a existência de um crédito tributário, enquanto a imunidade impede que o crédito sequer nasça.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A imunidade é a vedação constitucional de instituir impostos sobre determinadas situações, como a venda de livros. O art. 150, VI, "d", da CF/88 estabelece:
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI — instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Essa vedação é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a própria instituição do imposto. A imunidade é uma norma de incompetência tributária, que atua no plano da definição da competência, e não no plano do exercício da competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, prevista em lei infraconstitucional (art. 175, I, do CTN). Ela pressupõe a incidência da norma tributária, ou seja, o fato gerador ocorre e a obrigação tributária nasce, mas o crédito é excluído por lei. No caso dos livros, não há incidência da norma tributária, pois a Constituição impede a própria instituição do imposto. Portanto, não se trata de isenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A não incidência ocorre quando a situação não está prevista na hipótese de incidência do tributo, ou seja, o fato gerador não se configura. A imunidade é uma espécie de não incidência, mas qualificada constitucionalmente. A diferença é que a não incidência pode decorrer da simples ausência de previsão legal, enquanto a imunidade decorre de norma constitucional que impede a tributação. No caso dos livros, a vedação é constitucional, portanto, é uma hipótese de imunidade, e não de mera não incidência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anistia é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175, II, do CTN, que consiste no perdão das penalidades pecuniárias (multas) aplicadas ao contribuinte. Não se confunde com a vedação de tributar livros, que é uma limitação constitucional à instituição do imposto. A anistia pressupõe a existência de uma infração e de uma penalidade, enquanto a imunidade impede a própria tributação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao oferecer alternativas como "isenção" e "não incidência", que são conceitos próximos, mas distintos. A chave é lembrar que a vedação de tributar livros está na Constituição Federal, e não em lei ordinária. Se a vedação estivesse em lei, seria isenção; se não houvesse previsão legal, seria não incidência. Como está na Constituição, é imunidade. Fique atento a essa distinção, pois é clássica em provas de Direito Tributário.