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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce141036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Um dos princípios basilares do direito tributário estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com as suas capacidades econômicas, de modo que os mais ricos contribuam mais em relação aos mais pobres, de forma progressiva. Trata-se do princípio
  1. Ado não confisco.
  2. Bda capacidade contributiva.
  3. Cda igualdade tributária.
  4. Dda proporcionalidade.
  5. Eda praticabilidade da tributação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — da capacidade contributiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Capacidade Contributiva

Gabarito: letra B. O enunciado descreve exatamente o princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da Constituição Federal: os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, de modo que os mais ricos contribuam mais que os mais pobres, em progressividade. É esse o princípio que materializa a justiça fiscal na tributação.

O princípio da capacidade contributiva é um dos pilares do sistema tributário brasileiro. Ele determina que a tributação deve respeitar a aptidão econômica de cada pessoa, tributando-se mais quem tem maior riqueza e menos quem tem menor riqueza. Na prática, isso se traduz em alíquotas progressivas (como no IRPF e no IPTU progressivo) e em impostos pessoais, que levam em conta a situação individual do contribuinte.

A previsão constitucional está no art. 145, § 1º, da CF/88, que estabelece:

Art. 145, §1CF/88

Art. 145, § 1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

Embora o texto constitucional se refira expressamente aos impostos, o STF entende que o princípio se estende às demais espécies tributárias, sempre que compatível com a natureza do tributo. É importante distinguir a capacidade contributiva de outros princípios próximos, como a isonomia e a progressividade: a capacidade contributiva é o critério material que orienta a graduação; a isonomia é a regra que veda tratamento desigual entre iguais; e a progressividade é uma técnica de aplicação, que faz a alíquota aumentar conforme a base de cálculo cresce.

A banca explora justamente a confusão entre esses conceitos. O enunciado fala em "tributar de acordo com as capacidades econômicas" e "de forma progressiva" — isso é a essência da capacidade contributiva, não da igualdade (que é mais ampla) nem da proporcionalidade (que é um critério de adequação meio-fim).

1Capacidade contributiva (art. 145, §1º)
Graduar impostos pela riqueza
Progressividade (IRPF, IPTU)
Estende-se às demais espécies
2Igualdade (art. 150, II)
Veda tratamento desigual entre iguais
3Não confisco (art. 150, IV)
Veda tributo com efeito de expropriação
4Proporcionalidade
Adequação meio-fim
5Praticabilidade
Simplificação da cobrança
Princípios tributários
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Princípios tributários: Capacidade contributiva (art. 145, §1º) (Graduar impostos pela riqueza, Progressividade (IRPF, IPTU), Estende-se às demais espécies); Igualdade (art. 150, II) (Veda tratamento desigual entre iguais); Não confisco (art. 150, IV) (Veda tributo com efeito de expropriação); Proporcionalidade (Adequação meio-fim); Praticabilidade (Simplificação da cobrança)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio do não confisco (art. 150, IV, CF) veda a utilização de tributo com efeito de confisco, ou seja, proíbe que a tributação anule o patrimônio ou a renda do contribuinte a ponto de equivaler a uma expropriação. Não trata da graduação segundo a capacidade econômica, mas sim de um limite máximo à carga tributária. O enunciado não menciona excesso ou expropriação, mas sim progressividade — por isso a alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o núcleo do princípio da capacidade contributiva: tributar conforme a capacidade econômica, com os mais ricos contribuindo mais. É exatamente o que determina o art. 145, § 1º, da CF/88, ao exigir que os impostos sejam "graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". A progressividade é uma das formas de concretizar esse princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da igualdade tributária (ou isonomia, art. 150, II, CF) veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibindo distinções em razão de ocupação profissional ou função. Ele é um princípio de não discriminação, não de graduação pela capacidade econômica. Embora a capacidade contributiva seja um critério de discriminação legítimo, o enunciado descreve especificamente a graduação pela riqueza, que é o conteúdo da capacidade contributiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proporcionalidade é um princípio geral de direito (razoabilidade/proporcionalidade) que exige adequação entre meios e fins, aplicável a diversos ramos do direito. No direito tributário, não há um "princípio da proporcionalidade" autônomo com o conteúdo descrito no enunciado. A graduação pela capacidade econômica é matéria da capacidade contributiva, não da proporcionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A praticabilidade da tributação é um princípio que busca simplificar a aplicação da legislação tributária, permitindo que o Fisco utilize presunções e critérios objetivos para tornar a tributação exequível na prática. Não tem relação com a graduação pela capacidade econômica. O enunciado fala em justiça fiscal (progressividade), não em simplificação administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o princípio da capacidade contributiva pelo da igualdade tributária. A igualdade veda tratamento desigual entre iguais; a capacidade contributiva é o critério que autoriza tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas riquezas. O enunciado descreve exatamente essa graduação — por isso a resposta é capacidade contributiva, e não igualdade. Fique atento: quando a questão falar em "tributar mais quem tem mais", é capacidade contributiva; quando falar em "tratar igualmente os iguais", é isonomia.

Gabarito: letra B.

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