Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
ce141037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso,
Ao crédito tributário será parcialmente compensado.
Ba inscrição do crédito tributário na dívida ativa será cancelada.
Co crédito tributário será integralmente extinto.
Da exigibilidade do crédito tributário será suspensa.
Eo crédito tributário será excluído da dívida ativa.
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GabaritoD — a exigibilidade do crédito tributário será suspensa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcelamento e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Gabarito: letra D. O parcelamento é uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), de modo que, ao aderir ao programa e pagar a primeira parcela, o contribuinte não extingue nem exclui o crédito — apenas suspende a sua cobrança enquanto durar o parcelamento.
O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, torna-se exigível. A lei, porém, prevê situações em que a Fazenda fica temporariamente impedida de cobrá-lo: são as hipóteses de suspensão da exigibilidade, elencadas no art. 151 do CTN. O parcelamento está expressamente previsto nesse rol, ao lado da moratória, do depósito do montante integral, das reclamações e recursos administrativos e das liminares/tutelas antecipadas.
É fundamental distinguir os três institutos que a questão embaralha: suspensão (art. 151), extinção (art. 156) e exclusão (art. 175). A suspensão apenas adia a cobrança; a extinção põe fim ao crédito; a exclusão impede que o crédito chegue a se constituir. O parcelamento, por sua natureza, não extingue o crédito — ele apenas o fraciona no tempo, mantendo a dívida viva até a quitação integral. Por isso, o pagamento da primeira parcela não gera compensação, cancelamento da inscrição em dívida ativa, extinção ou exclusão do crédito.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina o rol do art. 151 tende a achar que o parcelamento extingue o crédito ou que a inscrição em dívida ativa é cancelada. Na verdade, a inscrição permanece, mas a exigibilidade fica suspensa — o que impede a execução fiscal e a negativação, mas não desconstitui o débito.
Art. 151CTN
Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN), que ocorre quando há créditos e débitos recíprocos entre contribuinte e Fisco. No parcelamento, não há compensação: o contribuinte continua devendo o valor integral, apenas em parcelas. Além disso, a compensação exige autorização legal específica e não se confunde com o mero pagamento parcelado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inscrição em dívida ativa não é cancelada pelo parcelamento. O que ocorre é a suspensão da exigibilidade, que impede a cobrança executiva, mas a inscrição permanece válida. O cancelamento da inscrição só ocorre em hipóteses específicas, como o pagamento integral ou a anulação do crédito por decisão administrativa ou judicial. O art. 26 da Lei 6.830/1980 trata do cancelamento da inscrição, mas não é o caso do parcelamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A extinção integral do crédito tributário ocorre, por exemplo, pelo pagamento integral (art. 156, I, CTN). No parcelamento, o pagamento da primeira parcela não extingue o crédito — ele permanece devido até a quitação de todas as parcelas. A extinção só se consuma com o pagamento total do débito parcelado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O parcelamento está expressamente previsto no art. 151, VI, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao aderir ao programa e pagar a primeira parcela, o contribuinte tem a exigibilidade do crédito suspensa, ficando a Fazenda impedida de cobrá-lo judicialmente enquanto o parcelamento estiver em vigor. É exatamente o que a alternativa afirma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exclusão do crédito tributário ocorre por isenção ou anistia (art. 175, CTN), que impedem a constituição do crédito. No parcelamento, o crédito já está constituído e inscrito em dívida ativa; não há exclusão, mas apenas suspensão da exigibilidade. A exclusão não se confunde com a suspensão: naquela, o crédito não chega a existir; nesta, ele existe, mas não pode ser cobrado temporariamente.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar questões como esta, memorize o rol do art. 151 do CTN com o mnemônico DEMORE a LIMPAR: DEpósito do montante integral, MOratória, REclamações e recursos, LIMinar ou tutela antecipada, PARcelamento. E lembre: suspensão ≠ extinção ≠ exclusão — cada instituto tem seu próprio rol e seus próprios efeitos.