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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce141038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca do sistema tributário, das limitações do poder de tributar e dos impostos, julgue os itens a seguir.I A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, estados e Distrito Federal, possuindo os municípios competência tributária supletiva.II As regras sobre limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser editadas por medidas provisórias.III Os estados estão proibidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os aumentou.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para legislar sobre direito tributário e limitações ao poder de tributar

Gabarito: letra A. Apenas o item I está certo, pois a competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, I), cabendo aos Municípios apenas a competência supletiva. O item II é falso porque as limitações constitucionais ao poder de tributar são matéria reservada à lei complementar (CF, art. 146, II), não podendo ser veiculadas por medida provisória. O item III é falso porque a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os aumentou aplica-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e não apenas aos Estados.

A questão exige distinguir três institutos que a banca costuma embaralhar: a competência para legislar sobre direito tributário, a competência tributária (para instituir tributos) e as limitações constitucionais ao poder de tributar. A competência para legislar sobre direito tributário está prevista no art. 24, I, da CF/88, que a atribui concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Nesse regime, a União estabelece normas gerais, os Estados exercem competência suplementar e, na omissão da União, competência legislativa plena. Os Municípios não participam dessa competência concorrente, mas podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o art. 30, II, da CF/88 — daí a afirmação de que possuem competência tributária supletiva.

A competência tributária é a aptidão para criar tributos, atribuída pela Constituição a cada ente, e é indelegável (CTN, art. 7º). Já as limitações constitucionais ao poder de tributar são as regras que restringem o exercício dessa competência, como os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. Essas limitações são matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, II, da CF/88, o que impede que sejam veiculadas por medida provisória, pois esta é espécie normativa primária com força de lei, mas não pode tratar de matéria reservada à lei complementar.

O item III trata do princípio da anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esse princípio aplica-se a todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, conforme o art. 150, III, 'b', da CF/88. Portanto, a afirmação de que apenas os Estados estão proibidos é incorreta, pois a vedação é genérica.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Competência para legislar sobre direito tributário é concorrente (União, Estados, DF); Municípios têm competência supletiva.

✅

II

Limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser veiculadas por medida provisória.

❌

III

Apenas os Estados estão proibidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os aumentou.

❌

Competência legislativa (art. 24, I)
  • 1União
    • Normas gerais
  • 2Estados e DF
    • Suplementar
    • Plena (omissão da União)
  • 3Municípios
    • Supletiva (art. 30, II)
  • 4Limitações ao poder de tributar
    • Reserva de lei complementar (art. 146, II)
      • Não cabe medida provisória
    • Anterioridade (art. 150, III, "b")
      • Todos os entes federativos
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Item I — ✅ Correto

A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, I, da CF/88. Os Municípios não integram essa competência concorrente, mas possuem competência supletiva, nos termos do art. 30, II, da CF/88, que lhes permite suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Portanto, a afirmação está correta.

Art. 24CF/88

Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico"

Art. 30CF/88

Art. 30 — "Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber"

Item II — ❌ Incorreto

As regras sobre limitações constitucionais ao poder de tributar são matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, II, da CF/88. Medida provisória é espécie normativa primária com força de lei, mas não pode tratar de matéria reservada à lei complementar, pois esta exige quórum qualificado e não pode ser editada pelo Poder Executivo. Portanto, a afirmação está incorreta.

Art. 146CF/88

Art. 146 — "Cabe à lei complementar:

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"

Item III — ❌ Incorreto

A vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os aumentou é o princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, 'b', da CF/88. Esse princípio aplica-se a todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, e não apenas aos Estados. Portanto, a afirmação está incorreta.

Art. 150CF/88

Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"

Conclusão

Corretos: apenas o item I → portanto a alternativa é a letra A.

Gabarito: letra A

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