Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce141038
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca do sistema tributário, das limitações do poder de tributar e dos impostos, julgue os itens a seguir.I A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, estados e Distrito Federal, possuindo os municípios competência tributária supletiva.II As regras sobre limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser editadas por medidas provisórias.III Os estados estão proibidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os aumentou.Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.