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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce141040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como
  1. Areal.
  2. Babsoluto.
  3. Ctemporário.
  4. Dacessório.
  5. Epatrimonial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — absoluto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à Privacidade – Classificação quanto à Eficácia

Gabarito: letra B (absoluto). O direito à privacidade é classificado como absoluto por ser um direito da personalidade, com eficácia erga omnes, não patrimonial, real, temporário ou acessório. Essa classificação é pacífica na doutrina civilista e constitucional.

O direito à privacidade é um dos direitos fundamentais previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Na teoria dos direitos da personalidade, ele é considerado absoluto no sentido de que é oponível a todos (eficácia erga omnes), indisponível, imprescritível e intransmissível. Não se confunde com direitos reais (coisa), patrimoniais (valor econômico), temporários (prazo) ou acessórios (dependentes de outro direito).

Direito à privacidade (art. 5º, X, CF)
  • 1Classificação
    • Absoluto (erga omnes)
    • Indisponível
    • Imprescritível
    • Intransmissível
  • 2Não se confunde com
    • Real (coisa)
    • Patrimonial (valor econômico)
    • Temporário (prazo)
    • Acessório (dependente)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A classificação "real" refere-se a direitos sobre coisas (propriedade, usufruto, etc.). O direito à privacidade não tem por objeto uma coisa, mas sim a esfera íntima da pessoa. É um direito pessoalíssimo, não real.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito à privacidade é absoluto: vale contra todos (eficácia erga omnes) e não admite limitações voluntárias, salvo exceções legais. A doutrina dos direitos da personalidade o classifica como absoluto, ao lado do direito à vida, à honra, à imagem, entre outros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Temporário" indicaria um direito com prazo de validade. O direito à privacidade é perene, acompanha a pessoa por toda a vida (e mesmo após a morte, protege a memória). Não se extingue com o tempo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acessório é o direito que depende de um direito principal (ex.: fiança). O direito à privacidade é autônomo, principal, não depende de outro direito para existir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Patrimonial refere-se a direitos com conteúdo econômico (propriedade, crédito). A privacidade é extrapatrimonial, não tem valor econômico intrínseco, embora sua violação possa gerar indenização.

NÃO CAIA NESSA!

O termo "absoluto" pode levar o candidato a pensar que o direito é ilimitado, o que não é verdade (a privacidade pode ser restringida por outros direitos ou pelo interesse público). Contudo, a classificação "absoluto" aqui é técnica: significa que o direito é oponível erga omnes e não pode ser renunciado ou transferido. Não confunda com a ideia de que é um direito sem limites.

PEGA ESSA DICA!

PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros

Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)

— Classificação das Constituições quanto à origem

Gabarito: letra B.

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