Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce141040
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- Areal.
- Babsoluto.
- Ctemporário.
- Dacessório.
- Epatrimonial.
GabaritoB — absoluto.
Gabarito: letra B (absoluto). O direito à privacidade é classificado como absoluto por ser um direito da personalidade, com eficácia erga omnes, não patrimonial, real, temporário ou acessório. Essa classificação é pacífica na doutrina civilista e constitucional.
O direito à privacidade é um dos direitos fundamentais previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Na teoria dos direitos da personalidade, ele é considerado absoluto no sentido de que é oponível a todos (eficácia erga omnes), indisponível, imprescritível e intransmissível. Não se confunde com direitos reais (coisa), patrimoniais (valor econômico), temporários (prazo) ou acessórios (dependentes de outro direito).
A classificação "real" refere-se a direitos sobre coisas (propriedade, usufruto, etc.). O direito à privacidade não tem por objeto uma coisa, mas sim a esfera íntima da pessoa. É um direito pessoalíssimo, não real.
O direito à privacidade é absoluto: vale contra todos (eficácia erga omnes) e não admite limitações voluntárias, salvo exceções legais. A doutrina dos direitos da personalidade o classifica como absoluto, ao lado do direito à vida, à honra, à imagem, entre outros.
"Temporário" indicaria um direito com prazo de validade. O direito à privacidade é perene, acompanha a pessoa por toda a vida (e mesmo após a morte, protege a memória). Não se extingue com o tempo.
Acessório é o direito que depende de um direito principal (ex.: fiança). O direito à privacidade é autônomo, principal, não depende de outro direito para existir.
Patrimonial refere-se a direitos com conteúdo econômico (propriedade, crédito). A privacidade é extrapatrimonial, não tem valor econômico intrínseco, embora sua violação possa gerar indenização.
O termo "absoluto" pode levar o candidato a pensar que o direito é ilimitado, o que não é verdade (a privacidade pode ser restringida por outros direitos ou pelo interesse público). Contudo, a classificação "absoluto" aqui é técnica: significa que o direito é oponível erga omnes e não pode ser renunciado ou transferido. Não confunda com a ideia de que é um direito sem limites.
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)
— Classificação das Constituições quanto à origem
Gabarito: letra B.
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