Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce141041
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é
- Aconstitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício.
- Bconstitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa.
- Cformalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.
- Dmaterialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.
- Eformalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa.