Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce141042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
Alegal, por haver pertinência temática na vinculação.
Binconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
Cinconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.
Dconstitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.
Eilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.
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GabaritoB — inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA – Repartição Constitucional de Receitas e Vinculação Estadual
Gabarito: letra B. A lei estadual que vincula 60% do produto da arrecadação do IPVA é inconstitucional, pois 50% desse imposto pertencem constitucionalmente aos Municípios (art. 158, III, CF). Ao dispor de 60% do total, o Estado invade a parcela municipal, violando a repartição obrigatória de receitas.
A Constituição Federal estabelece uma rígida repartição de receitas tributárias entre os entes federados. No caso do IPVA (imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores), o art. 158, III, determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação. O Estado, portanto, só pode livremente dispor dos 50% restantes (sua parcela).
A lei estadual em questão vincula 60% da arrecadação total a programas estaduais. Isso significa que 10% dessa arrecadação correspondem à parcela que deveria ser destinada aos Municípios. Como o Estado não tem competência para dispor de receita alheia, a lei é inconstitucional.
Veja a repartição dos principais impostos estaduais:
Imposto Estadual
Parcela dos Municípios
Parcela do Estado
IPVA (art. 158, III)
50%
50%
ICMS (art. 158, IV)
25%
75%
ITCMD (art. 155, I)
0%
100%
NÃO CAIA NESSA!
Decore os percentuais de repartição dos principais impostos: IPVA (50% municípios), ICMS (25% municípios), ITCMD (100% estado). Essa tabela cai com frequência em provas de Direito Constitucional e Tributário. A pegadinha clássica é achar que o estado pode dispor de todo o IPVA.
Afirma que a lei é legal por haver pertinência temática. A pertinência temática (vincular receita a despesas relacionadas) não supre a inconstitucionalidade material: a lei invade receita pertencente aos Municípios, violando a repartição constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o fundamento: inconstitucional porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente ao município (art. 158, III, CF). 50% do IPVA são dos municípios; vincular 60% implica dispor de 10% que não são do estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A parcela invadida não é da União, mas dos Municípios. O IPVA é imposto estadual, e a repartição constitucional envolve estados e municípios, não a União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que a lei estadual pode dispor sobre destinação de receitas pertencentes ao estado é correta em tese, mas a lei em questão não está dispondo apenas das receitas do estado; está dispondo de receita que, por força constitucional, pertence aos municípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ilegalidade não decorre de falta de pertinência temática (que até existe entre IPVA e trânsito/rodovias), mas da invasão da parcela municipal na repartição constitucional.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)