Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce141042
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
- Alegal, por haver pertinência temática na vinculação.
- Binconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
- Cinconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.
- Dconstitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.
- Eilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.