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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce141042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
  1. Alegal, por haver pertinência temática na vinculação.
  2. Binconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
  3. Cinconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.
  4. Dconstitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.
  5. Eilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Repartição Constitucional de Receitas e Vinculação Estadual

Gabarito: letra B. A lei estadual que vincula 60% do produto da arrecadação do IPVA é inconstitucional, pois 50% desse imposto pertencem constitucionalmente aos Municípios (art. 158, III, CF). Ao dispor de 60% do total, o Estado invade a parcela municipal, violando a repartição obrigatória de receitas.

A Constituição Federal estabelece uma rígida repartição de receitas tributárias entre os entes federados. No caso do IPVA (imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores), o art. 158, III, determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação. O Estado, portanto, só pode livremente dispor dos 50% restantes (sua parcela).

A lei estadual em questão vincula 60% da arrecadação total a programas estaduais. Isso significa que 10% dessa arrecadação correspondem à parcela que deveria ser destinada aos Municípios. Como o Estado não tem competência para dispor de receita alheia, a lei é inconstitucional.

Veja a repartição dos principais impostos estaduais:

Imposto Estadual

Parcela dos Municípios

Parcela do Estado

IPVA (art. 158, III)

50%

50%

ICMS (art. 158, IV)

25%

75%

ITCMD (art. 155, I)

0%

100%

NÃO CAIA NESSA!

Decore os percentuais de repartição dos principais impostos: IPVA (50% municípios), ICMS (25% municípios), ITCMD (100% estado). Essa tabela cai com frequência em provas de Direito Constitucional e Tributário. A pegadinha clássica é achar que o estado pode dispor de todo o IPVA.


1IPVA (art. 158, III)
50% Municípios
50% Estado
2ICMS (art. 158, IV)
25% Municípios
75% Estado
3ITCMD (art. 155, I)
0% Municípios
100% Estado
Repartição de receitas (CF)
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Repartição de receitas (CF): IPVA (art. 158, III) (50% Municípios, 50% Estado); ICMS (art. 158, IV) (25% Municípios, 75% Estado); ITCMD (art. 155, I) (0% Municípios, 100% Estado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é legal por haver pertinência temática. A pertinência temática (vincular receita a despesas relacionadas) não supre a inconstitucionalidade material: a lei invade receita pertencente aos Municípios, violando a repartição constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o fundamento: inconstitucional porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente ao município (art. 158, III, CF). 50% do IPVA são dos municípios; vincular 60% implica dispor de 10% que não são do estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A parcela invadida não é da União, mas dos Municípios. O IPVA é imposto estadual, e a repartição constitucional envolve estados e municípios, não a União.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que a lei estadual pode dispor sobre destinação de receitas pertencentes ao estado é correta em tese, mas a lei em questão não está dispondo apenas das receitas do estado; está dispondo de receita que, por força constitucional, pertence aos municípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ilegalidade não decorre de falta de pertinência temática (que até existe entre IPVA e trânsito/rodovias), mas da invasão da parcela municipal na repartição constitucional.


PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra B.

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