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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce141043
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.
  1. AA valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais.
  2. BA livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica.
  3. CA função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação.
  4. DO princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico.
  5. EA proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar.
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GabaritoC — A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Gerais da Atividade Econômica (CF, art. 170)

Gabarito: letra C. A função social da propriedade é um dos princípios da ordem econômica (CF, art. 170, III) e seu descumprimento pode autorizar a desapropriação (expropriação), conforme os arts. 184 e 186 da CF. As demais alternativas distorcem o conteúdo dos princípios constitucionais.

A Constituição Federal, em seu art. 170, estabelece os fundamentos e princípios da ordem econômica:

Constituição Federal de 1988:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Princípio (Art. 170 CF)

Descrição Correta

Descrição Incorreta (Alternativa)

Valorização do trabalho humano

Fundamento da ordem econômica, que busca assegurar existência digna (caput).

Obrigação estatal de garantir emprego digno para todo trabalhador (A).

Livre iniciativa

Fundamento da ordem econômica, mas não é absoluto; admite restrições legais (caput).

Impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica (B).

Função social da propriedade

Princípio (inciso III); seu descumprimento pode autorizar a desapropriação (arts. 184 e 186).

Refere-se à utilização racional, sob pena de expropriação (C).

Defesa do meio ambiente

Princípio (inciso VI); busca conciliar desenvolvimento econômico com preservação.

Restringe o desenvolvimento econômico (D).

Livre concorrência

Princípio (inciso IV); garantido por arcabouço normativo que regula o mercado.

Garantido por estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar (E).

Ordem econômica (art. 170)
  • 1Fundamentos
    • Valorização do trabalho humano
    • Livre iniciativa
  • 2Princípios
    • Soberania nacional
    • Propriedade privada
    • Função social da propriedade
    • Livre concorrência
    • Defesa do consumidor
    • Defesa do meio ambiente
    • Redução das desigualdades
    • Busca do pleno emprego
    • Tratamento favorecido às pequenas empresas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que a valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador. Isso é uma generalização indevida. O princípio da valorização do trabalho humano (art. 170, caput) é um fundamento da ordem econômica, mas não impõe ao Estado o dever de assegurar emprego a todos os trabalhadores individualmente; a busca do pleno emprego (inciso VIII) é um objetivo, não um direito subjetivo absoluto. O Estado atua por meio de políticas públicas, mas não há obrigação de emprego universal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A livre iniciativa (art. 170, caput) não é absoluta; o Estado pode restringir o exercício lícito da atividade econômica em prol do interesse público, desde que observados os princípios constitucionais. Por exemplo, a regulação econômica, as normas de segurança, saúde e meio ambiente são restrições legítimas. Dizer que a livre iniciativa "impede que o Estado restrinja" é incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A função social da propriedade (art. 170, III, CF) determina que a propriedade privada deve cumprir uma função social, ou seja, ser utilizada de modo racional e em conformidade com o interesse coletivo. O descumprimento dessa função autoriza o poder público a promover a desapropriação (expropriação), conforme os arts. 184 e 186 da CF, especialmente no caso de propriedade rural que não cumpre sua função social. A alternativa está correta ao afirmar que a função social da propriedade refere-se à utilização racional do uso da propriedade privada, sob pena de expropriação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A defesa do meio ambiente (art. 170, VI, CF) é um princípio que deve ser conciliado com o desenvolvimento econômico, e não um freio absoluto. O constituinte buscou o desenvolvimento sustentável: a atividade econômica pode ser exercida, mas com respeito ao meio ambiente. Afirmar que a defesa do meio ambiente "restringe o desenvolvimento econômico" é uma visão equivocada; o princípio impõe limites e condicionantes, mas não inviabiliza o desenvolvimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A livre concorrência (art. 170, IV, CF) é protegida pela ordem econômica, mas não é garantida por um "estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar". O que existe são normas de defesa da concorrência (Lei 12.529/2011) que coíbem práticas anticompetitivas, mas o mercado atua com liberdade dentro dos limites legais. A frase sugere um controle estrito e detalhado que não corresponde à realidade constitucional, que valoriza a livre iniciativa e a concorrência, com regras gerais de regulação.

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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.

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