Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce141044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o
  1. Apoder constituinte originário.
  2. Bpoder constituinte de revisão.
  3. Cpoder constituinte derivado reformador.
  4. Dprocesso de mutação constitucional.
  5. Epoder constituinte derivado decorrente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poder constituinte derivado decorrente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Constituinte Derivado Decorrente

Gabarito: letra E. Quando um estado-membro elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o poder constituinte derivado decorrente, que é a competência atribuída aos estados pela Constituição Federal para se auto-organizarem por meio de suas Constituições Estaduais (e ao Distrito Federal pela Lei Orgânica equiparada).

O poder constituinte se divide em originário (cria a primeira Constituição, ilimitado e inicial) e derivado (instituído pelo originário, limitado e condicionado). O derivado, por sua vez, subdivide-se em:

  • Reformador: poder de emendar a Constituição Federal (proposta de emenda, limites materiais e formais).

  • Revisional: poder de revisão constitucional previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e já exercido em 1993.

  • Decorrente: poder concedido aos estados-membros para elaborarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios e regras da CF/88.

A alternativa E é a única que corresponde exatamente a esse conceito.

Poder constituinte
  • 1Originário
    • Cria a 1ª Constituição
    • Ilimitado, inicial
  • 2Derivado
    • Reformador
    • Revisional (ADCT, 1993)
    • Decorrente
      • Estados: Constituição Estadual
      • DF: Lei Orgânica
      • Limitado pela CF/88
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder constituinte originário é o poder de criar uma nova ordem constitucional, não de elaborar constituições estaduais. Ele é exercido pela Assembleia Nacional Constituinte, não pelos estados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder constituinte de revisão refere-se ao procedimento extraordinário de revisão constitucional previsto no art. 3º do ADCT da CF/88, já realizado em 1993. Não se confunde com a elaboração das constituições estaduais, que é contínua.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder constituinte derivado reformador é aquele que altera o texto da Constituição Federal por meio de emendas constitucionais. Não é ele que permite a criação ou alteração das constituições estaduais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da Constituição via interpretação judicial ou costume, sem modificação do texto. Não se trata de um poder constituinte, mas de um fenômeno hermenêutico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder constituinte derivado decorrente é o poder atribuído aos estados-membros (e ao Distrito Federal) para elaborar suas próprias Constituições e Leis Orgânicas, respectivamente. Conforme a doutrina, é um poder jurídico, derivado, limitado e condicionado aos princípios da Constituição Federal (arts. 25 e 32, §1º, CF/88).

PEGA ESSA DICA!

Para não errar na prova, lembre-se: reformador = emenda à Constituição Federal; decorrente = Constituição Estadual. Se a questão mencionar estado-membro criando sua Constituição, a resposta é sempre "derivado decorrente".

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/ce141044