Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce141046
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- Aplena.
- Bdireta e integral.
- Ccontida.
- Dlimitada.
- Eprogramática.
GabaritoA — plena.
Gabarito: letra A. O inciso I do art. 37 da Constituição Federal é considerado pela doutrina majoritária como norma de eficácia plena, pois estabelece desde logo o direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, independentemente de lei integrativa, sendo autoaplicável. A expressão "na forma da lei" refere-se apenas à regulamentação dos requisitos, mas não condiciona a eficácia da norma.
Na classificação tradicional (José Afonso da Silva), as normas de eficácia plena são aquelas que produzem todos os seus efeitos desde a promulgação, não necessitando de lei posterior para sua aplicabilidade. O art. 37, I enquadra-se nessa categoria porque já garante, de imediato, a acessibilidade aos cargos públicos, sendo a lei posterior apenas para detalhamento de requisitos, sem retirar a aplicabilidade direta.
Art. 37, I da CF:
I — os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Dessa forma, a norma não é contida (não admite restrição posterior além do que já prevê), não é limitada (não depende de lei para ter eficácia) nem programática (não estabelece programa futuro).
A norma é de eficácia plena, pois autoaplicável e de aplicabilidade imediata.
"Direta e integral" é expressão sinônima de plena em algumas classificações, mas a nomenclatura tradicional adotada pela doutrina e pela banca é "plena", não sendo a alternativa B a mais precisa.
A norma não é de eficácia contida, pois não há previsão de restrição legal posterior ao seu alcance; o próprio texto já condiciona o acesso ao preenchimento de requisitos legais, mas isso não configura restrição futura, e sim condição já prevista.
A norma não é de eficácia limitada, pois não depende de lei para produzir efeitos essenciais; o direito de acesso já é garantido, cabendo à lei apenas especificar requisitos.
A norma não é programática, pois não traça um programa a ser implementado pelo Estado, mas sim um direito atual e imediatamente exigível.
Gabarito: letra A
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