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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce141046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia
  1. Aplena.
  2. Bdireta e integral.
  3. Ccontida.
  4. Dlimitada.
  5. Eprogramática.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — plena.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eficácia das Normas Constitucionais – Art. 37, I da CF

Gabarito: letra A. O inciso I do art. 37 da Constituição Federal é considerado pela doutrina majoritária como norma de eficácia plena, pois estabelece desde logo o direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, independentemente de lei integrativa, sendo autoaplicável. A expressão "na forma da lei" refere-se apenas à regulamentação dos requisitos, mas não condiciona a eficácia da norma.

Na classificação tradicional (José Afonso da Silva), as normas de eficácia plena são aquelas que produzem todos os seus efeitos desde a promulgação, não necessitando de lei posterior para sua aplicabilidade. O art. 37, I enquadra-se nessa categoria porque já garante, de imediato, a acessibilidade aos cargos públicos, sendo a lei posterior apenas para detalhamento de requisitos, sem retirar a aplicabilidade direta.

Art. 37CF/88

Art. 37, I da CF:

I — os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

Dessa forma, a norma não é contida (não admite restrição posterior além do que já prevê), não é limitada (não depende de lei para ter eficácia) nem programática (não estabelece programa futuro).

1Plena
Autoaplicável
Efeitos imediatos
Ex.: art. 37, I
2Contida
Aplicabilidade imediata
Admite restrição posterior
3Limitada
Depende de lei integrativa
Princípio programático
4Programática
Programa futuro
Depende de políticas públicas
Normas constitucionais (eficácia)
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Normas constitucionais (eficácia): Plena (Autoaplicável, Efeitos imediatos, Ex.: art. 37, I); Contida (Aplicabilidade imediata, Admite restrição posterior); Limitada (Depende de lei integrativa, Princípio programático); Programática (Programa futuro, Depende de políticas públicas)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma é de eficácia plena, pois autoaplicável e de aplicabilidade imediata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Direta e integral" é expressão sinônima de plena em algumas classificações, mas a nomenclatura tradicional adotada pela doutrina e pela banca é "plena", não sendo a alternativa B a mais precisa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A norma não é de eficácia contida, pois não há previsão de restrição legal posterior ao seu alcance; o próprio texto já condiciona o acesso ao preenchimento de requisitos legais, mas isso não configura restrição futura, e sim condição já prevista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A norma não é de eficácia limitada, pois não depende de lei para produzir efeitos essenciais; o direito de acesso já é garantido, cabendo à lei apenas especificar requisitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A norma não é programática, pois não traça um programa a ser implementado pelo Estado, mas sim um direito atual e imediatamente exigível.

Gabarito: letra A

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