Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- ce141066
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que
- Aas ME não sejam optantes do Simples Nacional.
- Ba SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
- Ca SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil.
- Da SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido.
- Ea SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada.