Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- ce141071
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria
- Apodem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.
- Bnão podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.
- Cpodem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.
- Dpodem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.
- Epodem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.