Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Código
ce141117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta.
AOs três pilares dos princípios orientadores de Ruggie são: proteger, respeitar e reparar.
BAs regras de Ruggie dizem respeito somente às empresas estatais.
CEm caso de violação de direitos humanos por empresas, o Estado brasileiro tem o dever de reparar as vítimas.
DA Organização das Nações Unidas (ONU) criou a chamada Convenção sobre Direitos Humanos e Empresas, na qual estão consagradas as regras de Ruggie.
EAs regras de Ruggie possuem caráter jurídico vinculante.
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GabaritoA — Os três pilares dos princípios orientadores de Ruggie são: proteger, respeitar e reparar.
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Empresas e Direitos Humanos – Princípios Orientadores de Ruggie
Gabarito: letra A. Os três pilares dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (conhecidos como “Regras de Ruggie”) são: proteger (dever do Estado de proteger contra violações de direitos humanos por terceiros), respeitar (responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos) e reparar (acesso a mecanismos de reparação para vítimas). As demais alternativas distorcem a natureza, o alcance ou a força jurídica desses princípios.
Princípios Orientadores (Ruggie)
13 pilares
Proteger (Estado)
Respeitar (Empresas)
Reparar (Vítimas)
2Natureza
Soft law (não vinculante)
3Alcance
Todas as empresas
Estatais
Privadas
Nacionais
Transnacionais
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente os três pilares: proteger, respeitar e reparar. Essa tríade é o núcleo dos Princípios Orientadores aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os Princípios Orientadores de Ruggie aplicam-se a todas as empresas, independentemente de serem estatais ou privadas, nacionais ou transnacionais. A restrição apenas a empresas estatais é um erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Em caso de violação de direitos humanos por empresas, o dever primário de reparar as vítimas é da própria empresa violadora. O Estado tem o dever de proteger e de garantir o acesso a mecanismos de reparação, mas não é o responsável direto por reparar o dano causado por terceiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe uma “Convenção sobre Direitos Humanos e Empresas” da ONU. Os Princípios Orientadores de Ruggie são um instrumento de soft law (não vinculante), não uma convenção. A ONU nunca celebrou um tratado específico sobre o tema.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As Regras de Ruggie possuem caráter não vinculante (soft law). Elas representam padrões de conduta esperados, mas não têm força jurídica obrigatória por si mesmas. Sua implementação ocorre por meio de políticas nacionais, leis e autorregulação empresarial.
PEGA ESSA DICA!
Os três pilares (proteger, respeitar, reparar) são a espinha dorsal do tema. Memorize essa tríade e lembre-se de que as regras de Ruggie são não vinculantes e aplicam-se a todas as empresas. Esses dois pontos são frequentemente cobrados em provas.