Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Gabarito: letra E. A CEDAW prevê, em seu art. 29, que as controvérsias entre Estados-partes sobre interpretação ou aplicação, esgotadas a negociação e a arbitragem, podem ser submetidas à Corte Internacional de Justiça. Esse é o único dispositivo que corresponde exatamente ao texto da Convenção.

A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo e os mecanismos da CEDAW, especialmente a competência do Comitê, os prazos de relatórios e a solução de controvérsias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Comitê CEDAW não exerce jurisdição sobre os Estados-partes. Sua função é monitorar a implementação da Convenção por meio de relatórios e recomendações, sem poder decisório vinculante. A jurisdição contenciosa é da Corte Internacional de Justiça, e apenas para controvérsias entre Estados, não para queixas individuais (estas, quando aceitas pelo Protocolo Facultativo, geram opiniões, não sentenças).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CEDAW foi adotada pela ONU em 1979 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 89.460/1984 (não em 1984 como ato internacional). Ela obriga os Estados a garantir a igualdade em todas as áreas, inclusive no casamento (art. 16), mas a redação da alternativa sugere que a obrigação começou apenas em 1984, o que é impreciso. Além disso, a Convenção não se limita ao casamento e relações familiares; abrange todos os campos da vida. O erro mais direto: a Convenção já existia desde 1979 e o Brasil a ratificou em 1984, mas o termo "promulgação" é equivocado (o Decreto é de promulgação interna). Contudo, a banca considera a alternativa incorreta por não refletir com exatidão o conteúdo da CEDAW.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CEDAW, em seu texto original, não prevê expressamente a responsabilidade estatal pelo enfrentamento da violência física e psicológica contra a mulher. Essa interpretação foi construída posteriormente pela Recomendação Geral nº 19 do Comitê CEDAW, que considera a violência de gênero como uma forma de discriminação. Como a questão cobra a literalidade da Convenção, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo para a apresentação de relatórios pelos Estados-partes ao Comitê CEDAW é de 4 anos (art. 18 da CEDAW), e não de 5 em 5 anos. O primeiro relatório deve ser apresentado no prazo de um ano após a entrada em vigor para o Estado, e os subsequentes a cada quatro anos. A troca do prazo é um distrator clássico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 29 da CEDAW estabelece que "qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-partes relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não seja solucionada por negociação, será submetida à arbitragem, a pedido de uma das partes. Se, no prazo de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem, as partes não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer das partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça, mediante pedido conforme o Estatuto da Corte." Portanto, a alternativa reproduz fielmente a regra.

Gabarito: letra E