Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Gabarito: letra A. O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998, mas com uma reserva temporal (fatos ocorridos após 10/12/1998) e mediante o esgotamento dos recursos internos, caracterizando uma admissão parcial. As demais alternativas apresentam informações incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Decreto nº 4.463/2002 internalizou o reconhecimento da competência da Corte IDH, limitado aos fatos posteriores à data do depósito do instrumento (10/12/1998) e aos casos em que esgotados os recursos internos. Trata-se de reserva que torna a jurisdição admitida em parte, conforme afirma a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirmar que o Brasil foi condenado em todos os casos apresentados à Corte é falso. Houve casos arquivados, soluções amistosas (ex.: Caso Araguaia) e até absolvições. A Corte não condena o Estado em todas as ocasiões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana pode atuar em situações de urgência por meio das medidas provisórias (art. 63.2 da Convenção Americana). Portanto, a afirmação de que "não pode atuar em casos de urgência" está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A RAADH (Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do MERCOSUL) é um foro de coordenação e cooperação, não uma instância especializada de definição de políticas públicas com caráter decisório. A descrição excede suas atribuições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O MERCOSUL prevê a suspensão de um Estado-parte em caso de ruptura da ordem democrática (Protocolo de Ushuaia), mas não a exclusão definitiva por graves violações de direitos humanos. A exclusão definitiva não está prevista no tratado constitutivo.

Portanto, a única alternativa correta é a letra A.