Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
ce141122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir.I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).II O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos.III Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto.IV O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas o item II está certo.
DApenas o item III está certo.
EApenas o item IV está certo.
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GabaritoE — Apenas o item IV está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Gabarito: letra E — Apenas o item IV está certo. O único item verdadeiro é o IV, que relata a extinção do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 por decreto em 2019. Os demais itens contêm erros históricos: o Brasil teve apenas três versões do PNDH (não quatro), o PNDH sempre previu participação da sociedade civil, e no PNDH-3 em 2010 foi retirada apenas a descriminalização do aborto, mantendo-se o direito à memória e à verdade.
A banca testa o conhecimento factual sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, especialmente eventuais confusões sobre o número de versões, o caráter participativo e as alterações ocorridas no PNDH-3 após sua edição.
Item
Afirmação
Correto?
I
Brasil teve 4 versões do PNDH
❌ (foram 3: 1996, 2002, 2009)
II
Estado assume integralmente, sem sociedade civil
❌ (sempre houve participação social)
III
PNDH-3 (2010) retirou memória/verdade e descriminalização do aborto
❌ (só o aborto foi retirado)
IV
Comitê de Acompanhamento do PNDH-3 extinto em 2019
✅ (Decreto nº 9.685/2019)
Item I — ❌ Incorreto
O Brasil elaborou três versões oficiais do PNDH: PNDH-1 (1996), PNDH-2 (2002) e PNDH-3 (2009). Não existe uma quarta versão. A afirmativa de que já foram construídas quatro versões é falsa.
Item II — ❌ Incorreto
O PNDH sempre previu a participação da sociedade civil na gestão e controle da política de direitos humanos. O PNDH-3, por exemplo, foi elaborado com ampla consulta pública e prevê mecanismos participativos. A ideia de que o Estado assume integralmente sem participação social contraria o princípio democrático que fundamenta o programa.
Item III — ❌ Incorreto
Em 2010, após intenso debate, foi retirada do PNDH-3 apenas a menção à descriminalização do aborto. O direito à memória e à verdade permaneceu como um dos eixos estruturantes do programa. Portanto, a assertiva de que ambos foram retirados é falsa.
Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 foi extinto pelo Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que revogou dispositivos do Decreto nº 7.037/2009. A afirmação está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (a) no item I, trocar o número real de versões (3) por 4; (b) no item III, afirmar que ambos os temas polêmicos foram retirados, quando apenas a descriminalização do aborto foi removida. Fique atento aos detalhes históricos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item está certo, mas o item IV é verdadeiro. Logo, alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo, mas o item I é falso (não há quatro versões). Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo, mas o item II é falso (há participação social). Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo, mas o item III é falso (o direito à memória e à verdade não foi retirado). Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas o item IV está certo, o que corresponde exatamente à realidade: somente o item IV é verdadeiro. Correta.