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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce141123
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A administração tributária, no curso de processo administrativo fiscal (PAF) para apurar omissões tributárias de determinado contribuinte, requisitou diretamente às instituições financeiras dados atinentes às transações por ele realizadas relacionadas com as omissões tributárias investigadas, tendo assegurado o sigilo dessas informações. Ao verificar indícios da prática de ilícitos penais, a administração encaminhou o PAF diretamente ao Ministério Público. O parquet, por sua vez, ao receber o processo administrativo fiscal, verificou tratar-se de contribuinte investigado em relação a outra conduta sem relação com aquelas objeto do PAF em questão e, aproveitando o recente fluxo de informações, requisitou diretamente à administração tributária dados fiscais sigilosos a respeito dessa outra conduta.A respeito do sigilo bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores.
  1. ATodas as requisições e trocas de informações promovidas entre administração tributária e o Ministério Público foram regulares, uma vez que a reserva de jurisdição é prescindível.
  2. BA requisição direta de dados sigilosos formalizada pelo Ministério Público perante a administração tributária foi a única conduta ilegal, porquanto realizada sem reserva de jurisdição.
  3. CTodas as requisições e as trocas de informações promovidas pela administração tributária e Ministério Público foram irregulares, visto que é imprescindível a reserva de jurisdição.
  4. DA requisição direta de dados bancários formalizada pela administração tributária perante as instituições financeiras caracterizou quebra de sigilo fiscal, sendo imprescindível a reserva de jurisdição.
  5. EA única irregularidade verificada na situação foi o compartilhamento direto do PAF realizado pela administração tributária com o Ministério Público, visto que, ante a presença de dados sigilosos, o referido ato não poderia ser realizado sem o crivo do Judiciário.
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GabaritoB — A requisição direta de dados sigilosos formalizada pelo Ministério Público perante a administração tributária foi a única conduta ilegal, porquanto realizada sem reserva de jurisdição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo bancário e fiscal: requisição de dados pela administração tributária e pelo Ministério Público

Gabarito: letra B. A única conduta ilegal foi a requisição direta de dados sigilosos feita pelo Ministério Público à administração tributária, pois, embora a administração tributária possa requisitar diretamente dados bancários (sem reserva de jurisdição) e compartilhar o PAF com os órgãos de persecução penal (também sem autorização judicial), o Ministério Público não pode requisitar diretamente dados fiscais sigilosos — para isso, depende de autorização judicial (reserva de jurisdição), conforme a jurisprudência do STF (Tema 990 da repercussão geral) e a exegese do art. 198 do CTN.

A questão envolve três atos distintos: (1) a requisição de dados bancários pela administração tributária às instituições financeiras; (2) o compartilhamento do PAF com o Ministério Público; e (3) a requisição de dados fiscais sigilosos pelo Ministério Público à administração tributária. Cada um tem regime jurídico próprio, e a banca mistura os conceitos de sigilo bancário, sigilo fiscal e reserva de jurisdição para confundir o candidato.

Sigilo bancário × sigilo fiscal: o sigilo bancário protege os dados das operações financeiras do contribuinte; o sigilo fiscal protege as informações obtidas pela Fazenda Pública em razão do ofício (art. 198 do CTN). A administração tributária pode requisitar diretamente dados bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que os exames sejam considerados indispensáveis (art. 6º da LC 105/2001). O STF, ao julgar a constitucionalidade desse dispositivo, entendeu que não há quebra de sigilo, mas mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra terceiros.

Compartilhamento com o Ministério Público: o STF, no Tema 990 (RE 1.055.941), fixou que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da RFB com os órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, desde que resguardado o sigilo em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Portanto, o encaminhamento do PAF pela administração tributária ao MP foi regular.

Requisição pelo Ministério Público: o MP não pode requisitar diretamente dados fiscais sigilosos à administração tributária. A reserva de jurisdição é exigida para a quebra do sigilo fiscal quando o acesso é buscado por órgão de persecução penal. O STF, no RHC 133.118, admitiu que o MP pode ter acesso a informações bancárias/fiscais diretamente em caso de contas públicas (interesse público na destinação de recursos), mas, no caso concreto, trata-se de contribuinte investigado por outra conduta, sem relação com o PAF — não se aplica a exceção das contas públicas. Assim, a requisição direta pelo MP foi ilegal.

Ato praticado

Regularidade

Fundamento

Requisição de dados bancários pela administração tributária às instituições financeiras

Regular (sem autorização judicial)

Art. 6º da LC 105/2001; STF (transferência de sigilo)

Compartilhamento do PAF com o Ministério Público

Regular (sem autorização judicial)

Tema 990 do STF (RE 1.055.941)

Requisição direta de dados fiscais sigilosos pelo MP à administração tributária

Irregular (exige autorização judicial)

Reserva de jurisdição; art. 198 do CTN; jurisprudência do STF

1Fisco → banco
Requisição direta (LC 105/2001)
Transferência de sigilo
2Fisco → MP
Compartilha PAF (Tema 990)
Sem autorização judicial
3MP → Fisco
Requisição direta de dados
Exige reserva de jurisdição
Exceção: contas públicas
Sigilo bancário e fiscal
LEVELsoulevel.com.br
Sigilo bancário e fiscal: Fisco → banco (Requisição direta (LC 105/2001), Transferência de sigilo); Fisco → MP (Compartilha PAF (Tema 990), Sem autorização judicial); MP → Fisco (Requisição direta de dados, Exige reserva de jurisdição, Exceção: contas públicas)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as requisições e trocas de informações foram regulares, porque a reserva de jurisdição é prescindível. Erro: a reserva de jurisdição é prescindível para a administração tributária requisitar dados bancários e para o compartilhamento do PAF com o MP, mas não para o MP requisitar diretamente dados fiscais sigilosos. Nesse caso, a reserva de jurisdição é imprescindível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A requisição direta de dados sigilosos pelo MP à administração tributária foi a única conduta ilegal, pois realizada sem reserva de jurisdição. O MP, como órgão de persecução penal, não pode acessar diretamente dados fiscais sigilosos; precisa de autorização judicial. As demais condutas (requisição de dados bancários pela administração tributária e compartilhamento do PAF com o MP) foram regulares, conforme o Tema 990 do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que todas as requisições e trocas foram irregulares, por ser imprescindível a reserva de jurisdição. Erro: a reserva de jurisdição não é imprescindível para a administração tributária requisitar dados bancários (art. 6º da LC 105/2001) nem para o compartilhamento do PAF com o MP (Tema 990). Apenas a requisição pelo MP é que exige autorização judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a requisição direta de dados bancários pela administração tributária caracterizou quebra de sigilo fiscal, sendo imprescindível a reserva de jurisdição. Erro: a requisição de dados bancários pela administração tributária, com processo administrativo instaurado, não configura quebra de sigilo, mas transferência de sigilo (STF). Não há necessidade de autorização judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a única irregularidade foi o compartilhamento direto do PAF com o MP, por conter dados sigilosos. Erro: o compartilhamento do PAF com o MP é regular, conforme o Tema 990 do STF, desde que resguardado o sigilo. A irregularidade, na verdade, foi a requisição direta de dados pelo MP.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os sujeitos: a administração tributária pode requisitar dados bancários diretamente (sem juiz), e o MP não pode requisitar dados fiscais diretamente (precisa de juiz). O candidato que generaliza "reserva de jurisdição para tudo" ou "sem reserva para tudo" erra. Lembre: quem pode quebrar sigilo diretamente é o Fisco (no âmbito administrativo) e o MP (apenas em contas públicas, exceção do RHC 133.118); para dados fiscais de contribuinte comum, o MP depende de autorização judicial.

PEGA ESSA DICA!

Monte uma tabela mental: (1) Fisco → banco: pode, sem juiz (LC 105/2001); (2) Fisco → MP: pode compartilhar PAF, sem juiz (Tema 990); (3) MP → Fisco: não pode requisitar diretamente, precisa de juiz (reserva de jurisdição). Essa é a espinha dorsal de qualquer questão sobre sigilo bancário/fiscal.

Gabarito: letra B

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