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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
ce141125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.I Pertence ao somente município a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações a servidores ou empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal, não alcançando imposto de renda retido em decorrência de pagamentos realizados a pessoas jurídicas, considerada a prestação de serviços.II O imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) arrecadado pelos estados não é repartido constitucionalmente com os municípios.III É vedado à União e aos estados restringir ou condicionar a entrega de recursos relativos ao fundo de participação dos municípios a qualquer critério.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Receitas Tributárias: IRRF, ITCMD e FPM

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto: o ITCMD, imposto estadual, não integra o sistema constitucional de repartição de receitas com os Municípios. O item I está errado porque, conforme o Tema 1130 da repercussão geral do STF, a titularidade do IRRF pertence ao ente que efetua o pagamento, inclusive quando se trata de pagamentos a pessoas jurídicas contratadas para prestação de serviços. O item III está errado porque a Constituição admite condicionamentos à entrega dos recursos do FPM, como o pagamento de créditos e a aplicação mínima em saúde.

A repartição de receitas tributárias é o mecanismo constitucional que distribui o produto da arrecadação de certos tributos entre os entes federados, com o objetivo de assegurar autonomia financeira e reduzir desigualdades regionais. É importante distinguir competência tributária (poder de instituir o tributo) de repartição de receitas (destinação do produto arrecadado): a repartição não altera a titularidade da competência, apenas transfere parte do que foi arrecadado. A disciplina está nos arts. 157 a 162 da CF/88.

O item I trata do IRRF. A regra geral está nos arts. 157, I, e 158, I, da CF, que atribuem aos Estados/DF e aos Municípios, respectivamente, o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. A controvérsia que o item explora é saber se essa titularidade alcança também os pagamentos feitos a pessoas jurídicas contratadas para prestação de serviços. O STF, no julgamento do RE 1.293.453 (Tema 1130), fixou tese de que sim: a titularidade abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços. Portanto, a afirmação de que a titularidade "não alcança" o IRRF retido sobre pagamentos a pessoas jurídicas está errada.

O item II trata do ITCMD. O ITCMD é imposto de competência estadual (art. 155, I, CF), e a Constituição não prevê qualquer repartição de sua receita com os Municípios. Diferentemente do ICMS, do IPVA e do IPI, que têm parcelas destinadas aos Municípios, o ITCMD não integra o rol de impostos sujeitos à repartição. O item está correto.

O item III trata do FPM. A regra geral é a vedação à retenção ou restrição à entrega dos recursos, mas a própria Constituição admite condicionamentos expressos: o pagamento de créditos do ente beneficiário (inclusive de autarquias) e o cumprimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde. Portanto, a afirmação de que é vedado "restringir ou condicionar" a entrega a qualquer critério é errada, pois existem condicionamentos constitucionalmente previstos.

Item

Afirmação

Análise

Veredito

I

Titularidade do IRRF do Município alcança apenas rendimentos de servidores/empregados, não de pessoas jurídicas contratadas.

O STF (Tema 1130) fixou que a titularidade abrange pagamentos a pessoas físicas e jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.

❌ Incorreto

II

ITCMD arrecadado pelos estados não é repartido com os municípios.

O ITCMD é imposto estadual (art. 155, I, CF) e não há previsão constitucional de repartição de sua receita com os Municípios.

✅ Correto

III

É vedado à União e aos estados restringir ou condicionar a entrega do FPM a qualquer critério.

A CF admite condicionamentos expressos: pagamento de créditos do ente beneficiário e aplicação mínima em saúde. A vedação não é absoluta.

❌ Incorreto

1IRRF (arts. 157, I, e 158, I)
Ente que paga é o titular
Pessoas físicas e jurídicas (Tema 1130)
2ITCMD (art. 155, I)
Não é repartido com Municípios
3FPM (art. 159, I, b)
Regra: vedada retenção
Exceções: créditos e saúde
Repartição de receitas
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Repartição de receitas: IRRF (arts. 157, I, e 158, I) (Ente que paga é o titular, Pessoas físicas e jurídicas (Tema 1130)); ITCMD (art. 155, I) (Não é repartido com Municípios); FPM (art. 159, I, b) (Regra: vedada retenção, Exceções: créditos e saúde)

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a titularidade do IRRF pertence ao Município apenas quando o pagamento é feito a servidores ou empregados públicos, não alcançando o IRRF retido sobre pagamentos a pessoas jurídicas. Isso contraria a tese fixada pelo STF no Tema 1130:

Tese de Repercussão Geral 1130 do STF:

"Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal."

A banca explora a limitação indevida do alcance da norma: o candidato pode pensar que a titularidade se restringe aos rendimentos de servidores, mas o STF ampliou o entendimento para abranger também os pagamentos a pessoas jurídicas contratadas. O item está incorreto.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O ITCMD é imposto de competência estadual (art. 155, I, CF) e não há previsão constitucional de repartição de sua receita com os Municípios. Diferentemente do ICMS (art. 158, IV), do IPVA (art. 158, III) e do IPI (art. 159, II), o ITCMD não integra o rol de impostos cujo produto é partilhado. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que é vedado à União e aos Estados "restringir ou condicionar" a entrega dos recursos do FPM a qualquer critério. A Constituição, porém, admite condicionamentos expressos: o pagamento de créditos do ente beneficiário (inclusive de autarquias) e o cumprimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde. Portanto, a vedação não é absoluta. O item está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra geral pela exceção. A regra é a vedação à retenção ou restrição, mas a própria CF abre exceções: condicionamento ao pagamento de créditos e à aplicação mínima em saúde. O candidato que decora só a regra geral marca o item III como correto, mas ele é errado justamente por ignorar as exceções.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental dos impostos que não são repartidos: ITCMD, II, IE, IGF, IEG, e todos os impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI). Os que são repartidos: IRRF, IPI, ITR, IPVA, ICMS, IOF-ouro, CIDE-combustíveis, impostos residuais e, com a EC 132/2023, o IBS. Essa distinção é recorrente em provas.

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto.

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