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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce141126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
  1. Aos tratados e convenções internacionais.
  2. Bos decretos.
  3. Cos enunciados das jornadas de direito tributário.
  4. Das decisões do STF em repercussão geral.
  5. Eas decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
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GabaritoE — as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas complementares das leis tributárias (CTN, art. 100)

Gabarito: letra E. O art. 100 do CTN enumera, de forma taxativa, as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: atos normativos das autoridades administrativas, decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, práticas reiteradas das autoridades administrativas e convênios entre os entes federativos. A alternativa E reproduz, com precisão, o inciso II do art. 100.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, define o que compõe a expressão "legislação tributária": as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. As normas complementares, por sua vez, são espécies de atos normativos secundários, ou seja, não inovam o ordenamento jurídico, limitando-se a regular as relações tributárias. O art. 100 do CTN é o dispositivo central que elenca, de forma exaustiva, quais são essas normas complementares. A banca explora exatamente a distinção entre o que é "legislação tributária" (art. 96) e o que é especificamente "norma complementar" (art. 100), além de cobrar a literalidade do rol.

A distinção que importa é entre as fontes primárias (leis, tratados, decretos) e as fontes secundárias (normas complementares). Os tratados e convenções internacionais, embora integrem a legislação tributária, não são normas complementares — são fontes primárias, com status de lei ordinária, e podem até revogar ou modificar a legislação interna (art. 98 do CTN). Os decretos, por sua vez, também integram a legislação tributária, mas não são normas complementares; são atos normativos secundários que regulamentam as leis. A pegadinha da questão está em atrair o candidato para os itens que compõem a legislação tributária (tratados e decretos) ou para institutos que não têm previsão legal como normas complementares (enunciados de jornadas e decisões do STF).

Art. 100CTN

Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os tratados e convenções internacionais não são normas complementares. Eles integram a legislação tributária (art. 96 do CTN) como fontes primárias, com hierarquia de lei ordinária. O art. 98 do CTN, inclusive, estabelece que os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. A alternativa confunde o gênero (legislação tributária) com a espécie (normas complementares).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os decretos não são normas complementares. Embora integrem a legislação tributária (art. 96 do CTN), os decretos são atos normativos secundários que se restringem a regulamentar as leis em função das quais são expedidos (art. 99 do CTN). O art. 100 do CTN não os inclui no rol de normas complementares. A banca explora a confusão entre o que compõe a legislação tributária e o que é norma complementar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os enunciados das jornadas de direito tributário não têm previsão legal como normas complementares. O rol do art. 100 do CTN é taxativo e não contempla enunciados de jornadas, que são manifestações doutrinárias ou de estudos, sem força normativa. Não há dispositivo legal que lhes atribua eficácia normativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As decisões do STF em repercussão geral não são normas complementares. Embora tenham efeito vinculante e erga omnes, elas não se enquadram no rol do art. 100 do CTN, que se refere a decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, não do Poder Judiciário. A alternativa troca a natureza do órgão: o CTN exige que a decisão seja de órgão administrativo e que a lei atribua eficácia normativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com exatidão, o inciso II do art. 100 do CTN: "as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa". É a única que corresponde a uma das hipóteses taxativas de normas complementares. A expressão "colegiados" é sinônima de "coletivos", e a exigência de que a lei atribua eficácia normativa está presente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o conceito amplo de "legislação tributária" (art. 96 do CTN), que inclui leis, tratados, decretos e normas complementares, e o conceito estrito de "normas complementares" (art. 100 do CTN). Tratados (A) e decretos (B) integram a legislação tributária, mas não são normas complementares. Além disso, a alternativa D tenta atrair o candidato com as decisões do STF, que têm eficácia erga omnes, mas o CTN exige decisões de órgãos de jurisdição administrativa — não judicial. Fique atento a essas trocas: o rol do art. 100 é fechado e exige literalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar o rol do art. 100 do CTN, use o mnemônico "A D P C": Atos normativos das autoridades administrativas; Decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa; Práticas reiteradas das autoridades administrativas; Convênios entre os entes federativos. E lembre-se: a observância dessas normas exclui penalidades, juros de mora e atualização monetária da base de cálculo (parágrafo único do art. 100).

Gabarito: letra E

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