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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce141126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
  1. Aos tratados e convenções internacionais.
  2. Bos decretos.
  3. Cos enunciados das jornadas de direito tributário.
  4. Das decisões do STF em repercussão geral.
  5. Eas decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

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