Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce141127
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos.Roque Antonio Carraza. Curso de direito constitucional tributário.23.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 642 (com adaptações).Assinale a opção em que é apresentado o atributo da competência tributária descrito no fragmento de texto precedente.
- Aobrigatoriedade
- Bincaducabilidade
- Cindelegabilidade
- Dinalterabilidade
- Eirrenunciabilidade