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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce141127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos.Roque Antonio Carraza. Curso de direito constitucional tributário.23.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 642 (com adaptações).Assinale a opção em que é apresentado o atributo da competência tributária descrito no fragmento de texto precedente.
  1. Aobrigatoriedade
  2. Bincaducabilidade
  3. Cindelegabilidade
  4. Dinalterabilidade
  5. Eirrenunciabilidade
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GabaritoB — incaducabilidade

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária: incaducabilidade

Gabarito: letra B. O fragmento descreve a incaducabilidade (ou imprescritibilidade) da competência tributária: o não exercício, ainda que prolongado, não impede que o ente político crie, por lei, os tributos que lhe foram constitucionalmente deferidos. Essa característica está prevista no art. 8º do Código Tributário Nacional, que dispõe que o não exercício da competência não a defere a outra pessoa jurídica de direito público.

A competência tributária é a aptidão constitucional para criar tributos, outorgada pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios). Ela possui características próprias que a distinguem da capacidade tributária ativa (poder de arrecadar e fiscalizar). Entre essas características, destacam-se: privatividade, indelegabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade, facultatividade e incaducabilidade.

A incaducabilidade significa que a competência tributária não se perde pelo não uso, não prescreve e não caduca com o tempo. O ente pode optar por não instituir determinado tributo, mas essa escolha não o impede de exercê-la posteriormente, a qualquer tempo. O art. 8º do CTN é a base legal dessa característica, ao estabelecer que o não exercício não transfere a competência a outro ente.

A banca explora a distinção entre as características da competência tributária, especialmente entre incaducabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade. A incaducabilidade está ligada ao fator tempo (não se perde pelo decurso do tempo), enquanto a irrenunciabilidade está ligada à impossibilidade de abrir mão definitivamente, e a facultatividade diz respeito à liberdade de exercer ou não a competência.

Competência tributária
  • 1Características
    • Privatividade
    • Indelegabilidade
    • Inalterabilidade
    • Irrenunciabilidade
    • Facultatividade
    • Incaducabilidade
  • 2Incaducabilidade (art. 8º CTN)
    • Não se perde pelo não uso
    • Não prescreve com o tempo
    • Não transfere a outro ente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A obrigatoriedade não é característica da competência tributária. A competência é facultativa: o ente pode escolher se vai ou não exercê-la, sem que isso implique perda. O fragmento fala em "não exercício", o que reforça a facultatividade, e não a obrigatoriedade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A incaducabilidade é exatamente o atributo descrito: o não exercício prolongado não impede o exercício futuro. O art. 8º do CTN dispõe que o não exercício da competência tributária não a defere a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, não há decadência ou prescrição da competência.

Art. 8CTN

Art. 8º — "O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A indelegabilidade é outra característica da competência tributária, mas não é a descrita no fragmento. A indelegabilidade significa que a competência para instituir tributos não pode ser transferida a outro ente, salvo as exceções relativas à capacidade tributária ativa (arrecadar e fiscalizar). O fragmento trata do não exercício no tempo, não da delegação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inalterabilidade refere-se à impossibilidade de os entes ampliarem, reduzirem ou modificarem sua competência tributária, que só pode ser alterada por emenda constitucional. O fragmento não trata de alteração da competência, mas do seu não exercício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A irrenunciabilidade significa que o ente não pode abrir mão definitivamente da competência tributária. Embora relacionada, o fragmento enfatiza o aspecto temporal ("prolongado no tempo"), que é próprio da incaducabilidade, e não o ato de renúncia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir incaducabilidade com irrenunciabilidade e facultatividade. A incaducabilidade é o não perder pelo tempo; a irrenunciabilidade é o não poder abrir mão; a facultatividade é o poder escolher exercer ou não. O fragmento fala em "não exercício prolongado no tempo", o que remete diretamente à incaducabilidade.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as características da competência tributária, foque no verbo-chave: incaducabilidade = tempo; irrenunciabilidade = renúncia; facultatividade = escolha; indelegabilidade = transferência; inalterabilidade = modificação. Memorize essa associação e resolva questões que explorem cada uma.

Gabarito: letra B.

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