(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos.Roque Antonio Carraza. Curso de direito constitucional tributário.23.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 642 (com adaptações).Assinale a opção em que é apresentado o atributo da competência tributária descrito no fragmento de texto precedente.
Aobrigatoriedade
Bincaducabilidade
Cindelegabilidade
Dinalterabilidade
Eirrenunciabilidade
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GabaritoB — incaducabilidade
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Competência tributária: incaducabilidade
Gabarito: letra B. O fragmento descreve a incaducabilidade (ou imprescritibilidade) da competência tributária: o não exercício, ainda que prolongado, não impede que o ente político crie, por lei, os tributos que lhe foram constitucionalmente deferidos. Essa característica está prevista no art. 8º do Código Tributário Nacional, que dispõe que o não exercício da competência não a defere a outra pessoa jurídica de direito público.
A competência tributária é a aptidão constitucional para criar tributos, outorgada pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios). Ela possui características próprias que a distinguem da capacidade tributária ativa (poder de arrecadar e fiscalizar). Entre essas características, destacam-se: privatividade, indelegabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade, facultatividade e incaducabilidade.
A incaducabilidade significa que a competência tributária não se perde pelo não uso, não prescreve e não caduca com o tempo. O ente pode optar por não instituir determinado tributo, mas essa escolha não o impede de exercê-la posteriormente, a qualquer tempo. O art. 8º do CTN é a base legal dessa característica, ao estabelecer que o não exercício não transfere a competência a outro ente.
A banca explora a distinção entre as características da competência tributária, especialmente entre incaducabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade. A incaducabilidade está ligada ao fator tempo (não se perde pelo decurso do tempo), enquanto a irrenunciabilidade está ligada à impossibilidade de abrir mão definitivamente, e a facultatividade diz respeito à liberdade de exercer ou não a competência.
Competência tributária
1Características
Privatividade
Indelegabilidade
Inalterabilidade
Irrenunciabilidade
Facultatividade
Incaducabilidade
2Incaducabilidade (art. 8º CTN)
Não se perde pelo não uso
Não prescreve com o tempo
Não transfere a outro ente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A obrigatoriedade não é característica da competência tributária. A competência é facultativa: o ente pode escolher se vai ou não exercê-la, sem que isso implique perda. O fragmento fala em "não exercício", o que reforça a facultatividade, e não a obrigatoriedade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A incaducabilidade é exatamente o atributo descrito: o não exercício prolongado não impede o exercício futuro. O art. 8º do CTN dispõe que o não exercício da competência tributária não a defere a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, não há decadência ou prescrição da competência.
Art. 8CTN
Art. 8º — "O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A indelegabilidade é outra característica da competência tributária, mas não é a descrita no fragmento. A indelegabilidade significa que a competência para instituir tributos não pode ser transferida a outro ente, salvo as exceções relativas à capacidade tributária ativa (arrecadar e fiscalizar). O fragmento trata do não exercício no tempo, não da delegação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inalterabilidade refere-se à impossibilidade de os entes ampliarem, reduzirem ou modificarem sua competência tributária, que só pode ser alterada por emenda constitucional. O fragmento não trata de alteração da competência, mas do seu não exercício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A irrenunciabilidade significa que o ente não pode abrir mão definitivamente da competência tributária. Embora relacionada, o fragmento enfatiza o aspecto temporal ("prolongado no tempo"), que é próprio da incaducabilidade, e não o ato de renúncia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir incaducabilidade com irrenunciabilidade e facultatividade. A incaducabilidade é o não perder pelo tempo; a irrenunciabilidade é o não poder abrir mão; a facultatividade é o poder escolher exercer ou não. O fragmento fala em "não exercício prolongado no tempo", o que remete diretamente à incaducabilidade.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as características da competência tributária, foque no verbo-chave: incaducabilidade = tempo; irrenunciabilidade = renúncia; facultatividade = escolha; indelegabilidade = transferência; inalterabilidade = modificação. Memorize essa associação e resolva questões que explorem cada uma.