Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce141128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Assinale a opção correta no que diz respeito ao tratamento constitucional dado ao patrimônio cultural brasileiro.
AA lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, excetuados os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, cuja gestão é feita pela UNESCO.
BO patrimônio cultural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados coletivamente, portadores de referência à identidade dos povos colonizadores, ao gênero expressivo, à ação política e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
CA gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem cabem ao terceiro setor, na forma da lei.
DO poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, bem como de outras formas de acautelamento e preservação.
EÉ facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular ao orçamento federal de fomento à cultura até cinco por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais que visem à efetivação da cidadania.
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GabaritoD — O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, bem como de outras formas de acautelamento e preservação.
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Patrimônio Cultural na Constituição Federal
Gabarito: Letra D. A alternativa D reproduz fielmente o disposto no art. 216, §1º da Constituição Federal, que elenca os meios pelos quais o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro.
A questão exige conhecimento literal dos §§ do art. 216. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O §3º do art. 216 prevê que a lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, sem qualquer exceção. Já o §5º determina que ficam tombados todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos — ou seja, estão sob proteção estatal, e não sob gestão da UNESCO. A alternativa cria uma exceção inexistente e atribui a gestão a organismo internacional, o que é incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O caput do art. 216 define o patrimônio cultural como bens materiais e imateriais "tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira". A alternativa substitui "identidade, à ação, à memória" por "identidade dos povos colonizadores, ao gênero expressivo, à ação política", restringindo indevidamente o conceito e incluindo termos estranhos ao texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Segundo o art. 216, §2º, a gestão da documentação governamental cabe à administração pública, não ao terceiro setor. A alternativa troca o sujeito, deslocando a competência para entidades privadas sem fins lucrativos, o que contraria o dispositivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 216, §1º da CF:
Art. 216, §1CF/88
Art. 216, §1º — "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 216, §6º faculta aos Estados e ao DF vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento (0,5%) de sua receita tributária líquida, e não cinco por cento (5%) como afirma a alternativa. Além disso, a vinculação é a fundo estadual, e não ao orçamento federal. A diferença percentual é gritante e tipicamente explorada em concursos.
NÃO CAIA NESSA!
O erro clássico desta alternativa é confundir cinco décimos por cento (0,5%) com cinco por cento (5%). O constituinte fixou um percentual muito baixo para evitar comprometimento excessivo da receita. Lembre-se: na CF, quando se trata de vinculação para cultura, são "cinco décimos por cento", e a destinação é a fundo estadual.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)