Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce141129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Julgue os seguintes itens em relação à possibilidade de cada uma das taxas mencionadas poder ser instituída pelo município para aumentar a arrecadação de receitas tributárias, conforme a CF e a jurisprudência do STF.I taxa a ser cobrada em contrapartida à disponibilização de serviço público de prevenção e combate a incêndiosII taxa de ocupação do solo em face das concessionárias prestadoras de serviço de energia elétricaIII taxa de coleta de lixo domiciliarAssinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item III está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxas municipais: prevenção e combate a incêndios, ocupação do solo e coleta de lixo
Gabarito: letra B. Apenas o item III está certo: a taxa de coleta de lixo domiciliar pode ser instituída pelo Município, conforme a Súmula Vinculante 19 do STF. O item I é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios são serviço público essencial de segurança pública, custeado por impostos, não por taxa (Tema 16 de Repercussão Geral do STF). O item II também é inválido, pois a ocupação do solo por concessionárias de energia elétrica é contrapartida de concessão, não fato gerador de taxa.
A questão exige distinguir, entre as três hipóteses, quais podem ser objeto de taxa municipal. A taxa é tributo vinculado a uma atividade estatal específica: ou o exercício do poder de polícia, ou a prestação de serviço público específico e divisível, efetivamente utilizado ou posto à disposição do contribuinte (CF, art. 145, II). A jurisprudência do STF, porém, fixou limites importantes a essa competência, e é exatamente isso que a banca cobra.
Art. 145, IICF/88
Art. 145, II — "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"
A taxa de coleta de lixo é constitucional porque o serviço é específico (atinge determinado contribuinte) e divisível (pode ser mensurado individualmente), e a Súmula Vinculante 19 do STF expressamente a admite. Já a prevenção e o combate a incêndios, embora sejam serviço público, são considerados atividade de segurança pública, de natureza essencial e indivisível, custeada por impostos — não por taxa. A ocupação do solo por concessionárias, por sua vez, decorre de contrato de concessão, sendo contrapartida de natureza contratual (preço público), não fato gerador de taxa.
Item
Natureza do serviço/atividade
Possibilidade de taxa municipal
Fundamento
I — Prevenção e combate a incêndios
Segurança pública (essencial e indivisível)
❌ Não
Tema 16 de Repercussão Geral do STF (custeio por impostos)
II — Ocupação do solo por concessionárias de energia elétrica
Contrapartida contratual (preço público)
❌ Não
Relação de concessão, não fato gerador de taxa
III — Coleta de lixo domiciliar
Serviço público específico e divisível
✅ Sim
Súmula Vinculante 19 do STF
Taxa municipal (art. 145, II): Requisitos (Serviço específico e divisível, Poder de polícia); Coleta de lixo (SV 19); Combate a incêndios (Tema 16) (Segurança pública, Custeada por impostos); Ocupação do solo por concessionária (Preço público (contrato))
Item I — ❌ Incorreto
A taxa de prevenção e combate a incêndios não pode ser instituída pelo Município. O STF, no Tema 16 de Repercussão Geral, decidiu que a segurança pública, incluída a prevenção e o combate a incêndios, é atividade precípua da unidade da Federação (Estados e DF), sendo serviço essencial custeado por impostos, e não por taxa municipal. O erro do item está em tratar como serviço específico e divisível uma atividade de natureza essencial e indivisível, que beneficia a coletividade como um todo.
Item II — ❌ Incorreto
A taxa de ocupação do solo em face das concessionárias de energia elétrica não pode ser instituída pelo Município. A ocupação do solo por concessionárias decorre de contrato de concessão, sendo contrapartida de natureza contratual (preço público), não fato gerador de taxa. A taxa exige a prestação de serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia; a ocupação do solo por concessionária é uma relação de direito privado, regida por contrato, e não uma atividade estatal que justifique a cobrança de taxa.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A taxa de coleta de lixo domiciliar pode ser instituída pelo Município. A Súmula Vinculante 19 do STF expressamente admite a cobrança de taxa pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que o serviço seja específico e divisível. O item está correto porque a coleta de lixo domiciliar é serviço público específico (atinge determinado contribuinte) e divisível (pode ser mensurado individualmente), preenchendo os requisitos do art. 145, II, da CF.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 19
"A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre serviço público essencial e serviço específico/divisível. O candidato pode pensar que a prevenção e o combate a incêndios são serviço específico e divisível, mas o STF entende que é atividade de segurança pública, custeada por impostos. Da mesma forma, a ocupação do solo por concessionária parece taxa, mas é contrapartida contratual. Fique atento: taxa exige serviço específico e divisível ou poder de polícia; o que for essencial e indivisível é custeado por imposto.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre taxas municipais, verifique se o serviço é específico (atinge determinado contribuinte) e divisível (pode ser mensurado individualmente). Se for essencial e indivisível (como segurança pública), é custeado por imposto. Se decorrer de contrato (como concessão), é preço público. A coleta de lixo é o exemplo clássico de taxa constitucional.