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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce141130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
  1. AÉ incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.
  2. BO prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.
  3. CO pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.
  4. DÉ incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.
  5. EÉ cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.
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GabaritoE — É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança: jurisprudência dos tribunais superiores

Gabarito: letra E. Com base na Lei 12.016/2009 e na jurisprudência consolidada do STF e STJ, o mandado de segurança é cabível contra atos de representantes de concessionárias de serviço público que não sejam de gestão comercial, pois tais representantes exercem atribuições do poder público. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou entendimentos sumulados.

A questão exige conhecimento dos limites e possibilidades do mandado de segurança (MS). A Lei 12.016/2009 define o cabimento e as hipóteses de não cabimento. Destacam-se:

Art. 1, §1Lei-12016

Art. 1º — "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

§ 1º — "Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições."

§ 2º — "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."

A jurisprudência complementa: o prazo decadencial de 120 dias (art. 23) não se aplica ao MS preventivo; o pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo (Súmula 632/STJ); e o MS não é cabível contra decisão judicial criminal passível de recurso, salvo exceções (Súmula 267/STF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é incabível MS contra ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. O ato de licitação não é ato de gestão comercial, mas sim ato de natureza pública, exercido no interesse da coletividade. A licitação está sujeita ao regime de direito público, e a comissão de licitação exerce função administrativa. Portanto, é cabível MS para impugnar tais atos. O erro está em considerar que todos os atos de sociedades de economia mista são imunes ao MS, contrariando a interpretação do art. 1º, §2º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o prazo decadencial se aplica ao MS preventivo e repressivo. A jurisprudência é firme: o prazo de 120 dias não se aplica ao mandado de segurança preventivo, pois não há ato concreto a ser impugnado; o direito subjetivo surge apenas quando a ameaça se concretiza. Assim, apenas o MS repressivo está sujeito ao prazo decadencial. A alternativa ignora essa distinção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetração do MS. O entendimento consolidado (Súmula 632/STJ) é que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo decadencial. O prazo continua a fluir independentemente de providências administrativas. A alternativa confunde interrupção com suspensão ou cria um efeito inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é incabível MS contra decisão em processo criminal. Embora o MS não seja o remédio padrão para decisões criminais — pois existem recursos específicos (habeas corpus, recurso em sentido estrito, etc.) — a jurisprudência admite excepcionalmente o MS quando a decisão for ilegal e não houver recurso cabível (ex.: decisão que indefere prova ilegal). A generalização de que é sempre incabível é falsa. Por isso, a alternativa está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é cabível a impugnação por MS de atos praticados por representante de empresa concessionária. Conforme o art. 1º, §1º, os dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público equiparam-se a autoridades. As concessionárias de serviço público exercem tais atribuições. O §2º apenas veda o MS contra atos de gestão comercial; fora disso, o MS é plenamente cabível. Logo, a alternativa está correta e reflete a literalidade da lei e a jurisprudência.

Gabarito: letra E.

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