Mandado de Segurança: jurisprudência dos tribunais superiores
Gabarito: letra E. Com base na Lei 12.016/2009 e na jurisprudência consolidada do STF e STJ, o mandado de segurança é cabível contra atos de representantes de concessionárias de serviço público que não sejam de gestão comercial, pois tais representantes exercem atribuições do poder público. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou entendimentos sumulados.
A questão exige conhecimento dos limites e possibilidades do mandado de segurança (MS). A Lei 12.016/2009 define o cabimento e as hipóteses de não cabimento. Destacam-se:
Art. 1, §1Lei-12016
Art. 1º — "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."
§ 1º — "Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições."
§ 2º — "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."
A jurisprudência complementa: o prazo decadencial de 120 dias (art. 23) não se aplica ao MS preventivo; o pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo (Súmula 632/STJ); e o MS não é cabível contra decisão judicial criminal passível de recurso, salvo exceções (Súmula 267/STF).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é incabível MS contra ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. O ato de licitação não é ato de gestão comercial, mas sim ato de natureza pública, exercido no interesse da coletividade. A licitação está sujeita ao regime de direito público, e a comissão de licitação exerce função administrativa. Portanto, é cabível MS para impugnar tais atos. O erro está em considerar que todos os atos de sociedades de economia mista são imunes ao MS, contrariando a interpretação do art. 1º, §2º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o prazo decadencial se aplica ao MS preventivo e repressivo. A jurisprudência é firme: o prazo de 120 dias não se aplica ao mandado de segurança preventivo, pois não há ato concreto a ser impugnado; o direito subjetivo surge apenas quando a ameaça se concretiza. Assim, apenas o MS repressivo está sujeito ao prazo decadencial. A alternativa ignora essa distinção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetração do MS. O entendimento consolidado (Súmula 632/STJ) é que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo decadencial. O prazo continua a fluir independentemente de providências administrativas. A alternativa confunde interrupção com suspensão ou cria um efeito inexistente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é incabível MS contra decisão em processo criminal. Embora o MS não seja o remédio padrão para decisões criminais — pois existem recursos específicos (habeas corpus, recurso em sentido estrito, etc.) — a jurisprudência admite excepcionalmente o MS quando a decisão for ilegal e não houver recurso cabível (ex.: decisão que indefere prova ilegal). A generalização de que é sempre incabível é falsa. Por isso, a alternativa está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que é cabível a impugnação por MS de atos praticados por representante de empresa concessionária. Conforme o art. 1º, §1º, os dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público equiparam-se a autoridades. As concessionárias de serviço público exercem tais atribuições. O §2º apenas veda o MS contra atos de gestão comercial; fora disso, o MS é plenamente cabível. Logo, a alternativa está correta e reflete a literalidade da lei e a jurisprudência.
Gabarito: letra E.