Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce141130
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
- AÉ incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.
- BO prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.
- CO pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.
- DÉ incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.
- EÉ cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.