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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce141131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.
  1. AA declaração de inconstitucionalidade de norma que ampare a cobrança de determinado tributo afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.
  2. BA dívida, quando regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, porquanto já exercido o contraditório, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de impugnar a formação do título.
  3. CO protesto das certidões de dívida ativa é meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis.
  4. DO termo de inscrição da dívida ativa dispensa a indicação da natureza do crédito e o demonstrativo de cálculo do débito.
  5. EA omissão da data em que seja inscrita a dívida é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, passível de saneamento até a oposição de embargos à execução.
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GabaritoC — O protesto das certidões de dívida ativa é meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Certidão de Dívida Ativa: presunção, protesto e requisitos

Gabarito: letra C. O protesto das certidões de dívida ativa é, de fato, um meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis, conforme entendimento consolidado do STF (ADI 5.135/DF). A alternativa C está correta porque reflete exatamente essa possibilidade, que foi reconhecida como constitucional e legítima pelo Supremo Tribunal Federal.

A questão cobra o regime jurídico da dívida ativa, especialmente a presunção de certeza e liquidez da CDA, os requisitos do termo de inscrição e as formas de cobrança do crédito. O ponto central é distinguir a presunção relativa (que pode ser ilidida) da absoluta, e entender quais vícios são sanáveis e quais são causas de nulidade. Vamos analisar cada alternativa com profundidade.

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário. Isso significa que o contribuinte pode ilidi-la com prova inequívoca, mas o ônus dessa prova é dele. A declaração de inconstitucionalidade da norma que ampara a cobrança não afasta automaticamente essa presunção, pois o título executivo continua válido até que haja decisão judicial nesse sentido. O STJ, no Tema 690, já decidiu que a declaração de inconstitucionalidade não afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo vedado extinguir de ofício a execução fiscal por esse motivo.

1Presunção de certeza e liquidez
Relativa (juris tantum)
Não afasta por inconstitucionalidade (Tema 690/STJ)
2Termo de inscrição (art. 202)
Natureza do crédito
Quantia devida e cálculo
Omissão → nulidade (art. 203)
3Nulidade sanável
Até decisão de 1ª instância
Substituição da certidão
4Protesto
Meio extrajudicial
Todos os entes (ADI 5.135/STF)
Certidão de Dívida Ativa
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Certidão de Dívida Ativa: Presunção de certeza e liquidez (Relativa (juris tantum), Não afasta por inconstitucionalidade (Tema 690/STJ)); Termo de inscrição (art. 202) (Natureza do crédito, Quantia devida e cálculo, Omissão → nulidade (art. 203)); Nulidade sanável (Até decisão de 1ª instância, Substituição da certidão); Protesto (Meio extrajudicial, Todos os entes (ADI 5.135/STF))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A declaração de inconstitucionalidade de norma que ampare a cobrança de determinado tributo não afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. O STJ, no Tema 690, firmou entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal. A presunção só é afastada após decisão judicial que reconheça a invalidade do título, e mesmo assim, o contribuinte precisa demonstrar o prejuízo concreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, e não absoluta. O art. 204, parágrafo único, do CTN é expresso ao afirmar que a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A alternativa erra ao afirmar que a presunção é absoluta e que já foi exercido o contraditório. Na verdade, o contraditório é exercido justamente na execução fiscal, quando o contribuinte pode opor embargos para questionar o título.

Art. 204CTN

Art. 204 — A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único — A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O protesto das certidões de dívida ativa é, de fato, um meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis. O STF, na ADI 5.135/DF, reconheceu a constitucionalidade do protesto das CDAs, afirmando que ele constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes. A Lei 12.767/2012 incluiu expressamente as CDAs entre os títulos sujeitos a protesto, e essa possibilidade se estende a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O termo de inscrição da dívida ativa não dispensa a indicação da natureza do crédito e o demonstrativo de cálculo do débito. Pelo contrário, o art. 202 do CTN exige, obrigatoriamente, a indicação da origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado (inciso III), bem como a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos (inciso II). A omissão de qualquer desses requisitos é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do CTN.

Art. 202CTN

Art. 202 — O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; [...]

Alternativa E — ❌ Incorreta

A omissão da data em que seja inscrita a dívida é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, mas não é passível de saneamento até a oposição de embargos à execução. O art. 203 do CTN prevê que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. O STJ, na Súmula 392, consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, o saneamento pode ocorrer até a sentença de embargos, e não apenas até a oposição deles.

Art. 203CTN

Art. 203 — A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões clássicas: (1) trocar a presunção relativa pela absoluta — a presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca; (2) inverter o prazo de saneamento da nulidade — o art. 203 do CTN permite a substituição da certidão nula até a decisão de primeira instância, e não apenas até a oposição de embargos. Fique atento a esses detalhes, pois são os mais cobrados em provas.

Gabarito: letra C

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