Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- ce141131
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.
- AA declaração de inconstitucionalidade de norma que ampare a cobrança de determinado tributo afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.
- BA dívida, quando regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, porquanto já exercido o contraditório, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de impugnar a formação do título.
- CO protesto das certidões de dívida ativa é meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis.
- DO termo de inscrição da dívida ativa dispensa a indicação da natureza do crédito e o demonstrativo de cálculo do débito.
- EA omissão da data em que seja inscrita a dívida é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, passível de saneamento até a oposição de embargos à execução.