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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
ce141134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
  1. AA centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.
  2. BÉ inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.
  3. CÉ inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.
  4. DNão cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.
  5. ENão cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.
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GabaritoD — Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

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