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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce141135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta, com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores.
  1. AA falta de pagamento do tributo por determinada empresa é suficiente para atrair a responsabilidade subsidiária de seus sócios.
  2. BA responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea, sendo, nesse caso, prescindível o pagamento do tributo devido.
  3. CA pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras duas responde apenas pelos tributos devidos após o ato de fusão.
  4. DA aferição da responsabilidade por infração à lei tributária está condicionada à extensão do dano ocasionado.
  5. EA extensão da responsabilidade tributária de determinada pessoa jurídica em relação aos tributos devidos até a data de aquisição do estabelecimento comercial, em caso de continuação da exploração comercial pela adquirente, está condicionada à continuidade da atividade empresarial do alienante.
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GabaritoE — A extensão da responsabilidade tributária de determinada pessoa jurídica em relação aos tributos devidos até a data de aquisição do estabelecimento comercial, em caso de continuação da exploração comercial pela adquirente, está condicionada à continuidade da atividade empresarial do alienante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade tributária: sucessão empresarial e responsabilidade de terceiros

Gabarito: letra E. A responsabilidade do adquirente de estabelecimento comercial pelos tributos devidos até a data da aquisição, quando continua a exploração, depende da continuidade da atividade empresarial do alienante: se o alienante cessar a exploração, a responsabilidade é integral; se prosseguir na exploração (ou iniciar nova atividade em até 6 meses), a responsabilidade é subsidiária (CTN, art. 133, I e II). É exatamente essa gradação que a alternativa E espelha.

A sujeição passiva e a responsabilidade tributária formam um dos núcleos mais cobrados do CTN. A sujeição passiva diz respeito a quem é obrigado ao pagamento do tributo — o contribuinte (relação pessoal e direta com o fato gerador, art. 121, I) ou o responsável (terceiro vinculado ao fato gerador, art. 121, II). Já a responsabilidade tributária é o instituto que atribui a um terceiro o dever de pagar o crédito tributário, em caráter supletivo ou substitutivo, nas hipóteses legais — sucessão, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações.

A banca explora aqui a distinção entre as modalidades de responsabilidade e, principalmente, a responsabilidade por sucessão empresarial (art. 133) e a responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135). A pegadinha central é a tentativa de generalizar a responsabilidade dos sócios (que é excepcional e condicionada) e de inverter a lógica da denúncia espontânea (que exclui a responsabilidade por infração, mas não dispensa o pagamento do tributo).

Critério

Sucessão empresarial (art. 133, CTN)

Responsabilidade de sócios (art. 135, CTN)

Sujeito passivo

Adquirente do fundo de comércio/estabelecimento

Sócio-gerente, diretor, administrador

Condição para responsabilização

Continuidade da exploração do estabelecimento pelo adquirente

Excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto

Extensão da responsabilidade

Integral (se alienante cessar atividade) ou subsidiária (se alienante prosseguir)

Subsidiária (em relação à sociedade)

Fundamento legal

Art. 133, I e II, CTN

Art. 135, III, CTN

Responsabilidade tributária
  • 1Sucessão empresarial (art. 133)
    • Adquirente continua exploração
      • Alienante cessa → integral
      • Alienante prossegue → subsidiária
  • 2Responsabilidade de terceiros
    • Sócios (art. 135)
      • Exige excesso de poderes
      • Exige infração à lei
    • Denúncia espontânea (art. 138)
      • Exclui multa punitiva
      • Não dispensa tributo + juros
  • 3Sucessão societária (art. 132)
    • Fusão, transformação, incorporação
    • Responde por débitos anteriores
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A falta de pagamento do tributo pela empresa não é suficiente para atrair a responsabilidade dos sócios. A responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes e administradores (art. 135 do CTN) exige que tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. O simples inadimplemento não configura, por si só, essa hipótese — é o que consolidou o STJ no Tema Repetitivo 97: "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa." A alternativa erra ao transformar uma exceção (responsabilidade dos sócios) em regra automática.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infração, mas não dispensa o pagamento do tributo devido. O art. 138 do CTN é claro ao condicionar a exclusão da responsabilidade ao pagamento do tributo e dos juros de mora (ou depósito da importância arbitrada):

Art. 138CTN

Art. 138 — "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."

A denúncia espontânea afasta a multa punitiva (responsabilidade por infração), mas o tributo e os juros de mora permanecem devidos. A alternativa erra ao afirmar que o pagamento seria "prescindível".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pessoa jurídica resultante de fusão responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas fusionadas, e não apenas pelos tributos devidos após o ato. O art. 132 do CTN estabelece a responsabilidade pelos débitos anteriores:

Art. 132CTN

Art. 132 — "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas."

A alternativa inverte o sentido: a sucessora responde justamente pelos tributos anteriores à fusão, não pelos posteriores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da extensão do dano ocasionado. O art. 136 do CTN é expresso:

Art. 136CTN

Art. 136 — "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."

A responsabilidade por infração é objetiva (independe de dolo ou culpa) e não se condiciona à extensão do dano. A alternativa erra ao condicionar a aferição da responsabilidade à extensão do dano.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a regra do art. 133 do CTN: o adquirente que continua a exploração do estabelecimento responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, mas a extensão dessa responsabilidade (integral ou subsidiária) depende do que o alienante fizer:

Art. 133CTN

Art. 133 — "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:"

"I — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;"

"II — subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão."

A expressão "condicionada à continuidade da atividade empresarial do alienante" captura exatamente essa gradação: se o alienante cessa a atividade, o adquirente responde integralmente; se o alienante prossegue (ou reinicia em até 6 meses), a responsabilidade é subsidiária. É a leitura correta do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os sujeitos e os graus de responsabilidade. Aqui, a alternativa A tenta fazer o candidato acreditar que o simples inadimplemento da empresa arrasta os sócios — mas o STJ (Tema Repetitivo 97) exige excesso de poderes ou infração à lei. Já a alternativa E exige atenção ao detalhe: a responsabilidade do adquirente depende do que o alienante faz (cessar = integral; prosseguir = subsidiária), não do que o adquirente faz. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra E.

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