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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce141135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta, com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores.
  1. AA falta de pagamento do tributo por determinada empresa é suficiente para atrair a responsabilidade subsidiária de seus sócios.
  2. BA responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea, sendo, nesse caso, prescindível o pagamento do tributo devido.
  3. CA pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras duas responde apenas pelos tributos devidos após o ato de fusão.
  4. DA aferição da responsabilidade por infração à lei tributária está condicionada à extensão do dano ocasionado.
  5. EA extensão da responsabilidade tributária de determinada pessoa jurídica em relação aos tributos devidos até a data de aquisição do estabelecimento comercial, em caso de continuação da exploração comercial pela adquirente, está condicionada à continuidade da atividade empresarial do alienante.
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GabaritoE — A extensão da responsabilidade tributária de determinada pessoa jurídica em relação aos tributos devidos até a data de aquisição do estabelecimento comercial, em caso de continuação da exploração comercial pela adquirente, está condicionada à continuidade da atividade empresarial do alienante.

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