Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce141136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento
Ade lei estadual.
Bde ordem judicial.
Cda aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.
Dda Constituição estadual.
Edo pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção estadual espontânea
Gabarito: letra C. A intervenção estadual nos Municípios pode ser espontânea (de ofício) ou provocada. As hipóteses de intervenção espontânea estão previstas no art. 35, I, II e III da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, de dívida fundada, prestação de contas e aplicação do mínimo exigido da receita municipal na saúde e educação. A alternativa C se encaixa exatamente no inciso III.
A intervenção estadual ocorre nas hipóteses do art. 35 da CF. No entanto, apenas algumas delas permitem que o Estado intervenha de ofício (espontânea):
Inciso I: deixar de pagar dívida fundada por dois anos consecutivos (sem motivo de força maior).
Inciso II: não prestar contas.
Inciso III: não aplicar o mínimo exigido na saúde e educação.
Já o inciso IV exige representação do Tribunal de Justiça, sendo hipótese de intervenção provocada.
Hipótese de Intervenção Estadual
Tipo de Intervenção
Fundamento (CF, art. 35)
Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em saúde e educação
Espontânea (de ofício)
Inciso III
Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos (sem força maior)
Espontânea (de ofício)
Inciso I
Não prestação de contas
Espontânea (de ofício)
Inciso II
Descumprimento de lei estadual, ordem judicial ou Constituição estadual
Provocada (mediante representação do TJ)
Inciso IV
Intervenção estadual (art. 35 CF)
1Espontânea (de ofício)
Dívida fundada não paga por 2 anos
Não prestação de contas
Mínimo saúde/educação não aplicado
2Provocada (representação do TJ)
Descumprimento de lei/ordem/Constituição
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O descumprimento de lei estadual não é hipótese de intervenção espontânea. Ele se enquadra no inciso IV do art. 35, que depende de representação do TJ (intervenção provocada).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descumprimento de ordem judicial também é previsto no inciso IV, exigindo provocação do Tribunal de Justiça, não configurando intervenção espontânea.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação é a hipótese do art. 35, III, que autoriza intervenção estadual de ofício (espontânea). O Estado pode intervir independentemente de provocação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descumprimento da Constituição estadual está no inciso IV do art. 35, necessitando de representação do Tribunal de Justiça, ou seja, não é espontâneo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inadimplemento de dívida fundada gera intervenção espontânea, mas apenas se o não pagamento ocorrer por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior (art. 35, I). A alternativa ignora essas condições, tornando-a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as hipóteses de intervenção espontânea (de ofício) com as que dependem de provocação. Lembre-se: apenas os incisos I, II e III do art. 35 da CF permitem intervenção de ofício; o inciso IV exige representação do Tribunal de Justiça. Na dúvida, foque no caráter "objetivo" do descumprimento.