Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce141136
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento
- Ade lei estadual.
- Bde ordem judicial.
- Cda aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.
- Dda Constituição estadual.
- Edo pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.