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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce141137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).I A atividade exclusiva de locação de bens móveis está sujeita à incidência do ISS.II Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde estão sujeitos à incidência de ISS.III Os contratos de franquia estão sujeitos à incidência do ICMS.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item II está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS e ICMS: incidência sobre locação, planos de saúde e franquias

Gabarito: letra B — apenas o item II está certo. A locação de bens móveis é imune ao ISS (Súmula Vinculante 31 do STF), os serviços de plano de saúde são tributados pelo ISS (RE 651.703/PR, repercussão geral) e os contratos de franquia também sofrem incidência do ISS, não do ICMS (RE 603.136, repercussão geral). A questão testa a fronteira entre a competência municipal (ISS) e a estadual (ICMS), com base na CF/88 e na jurisprudência do STF.

A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza, exceto os sujeitos à competência estadual (ICMS). A lista de serviços tributáveis é taxativa, definida por lei complementar (LC 116/2003), e admite interpretação extensiva para alcançar atividades inerentes aos serviços listados. Já o ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A distinção entre os dois impostos é essencial: enquanto o ISS tributa obrigações de fazer (serviços), o ICMS tributa obrigações de dar (circulação de mercadorias).

A jurisprudência do STF consolidou entendimentos importantes sobre a incidência desses impostos em atividades específicas. A locação de bens móveis, por exemplo, não configura prestação de serviço, pois não há uma obrigação de fazer, mas sim de dar (cessão de uso). Por isso, é inconstitucional a incidência do ISS sobre essa operação. Já os serviços de plano de saúde envolvem uma obrigação de fazer (assistência à saúde), sujeita ao ISS. E os contratos de franquia, embora envolvam cessão de uso de marca e know-how, são considerados prestação de serviço, também sujeitos ao ISS.

A pegadinha da banca está em associar a franquia ao ICMS, quando na verdade ela é tributada pelo ISS. O candidato pode confundir a cessão de uso de bens (locação) com a prestação de serviços, ou ainda pensar que a franquia envolve circulação de mercadorias. É preciso atenção à natureza jurídica de cada operação.

Item

Incidência

Fundamento (STF)

Correto?

I — Locação de bens móveis

Não incide ISS (imunidade)

Súmula Vinculante 31

❌ Incorreto

II — Serviços de plano de saúde

Incide ISS

RE 651.703/PR (repercussão geral)

✅ Correto

III — Contratos de franquia

Incide ISS (não ICMS)

RE 603.136 (repercussão geral)

❌ Incorreto

Item I — ❌ Incorreto

A atividade exclusiva de locação de bens móveis não está sujeita ao ISS. A Súmula Vinculante 31 do STF é clara: é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis. A locação é uma obrigação de dar (cessão de uso), não de fazer, portanto não se enquadra no conceito de serviço tributável pelo ISS.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 31

"É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis."

Item II — ✅ Correto

Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde estão sujeitos ao ISS. O STF, no RE 651.703/PR (repercussão geral), decidiu que as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISS, previsto no art. 156, III, da CF/88. A atividade envolve uma obrigação de fazer (assistência à saúde), que se enquadra na lista de serviços da LC 116/2003.

Item III — ❌ Incorreto

Os contratos de franquia estão sujeitos ao ISS, e não ao ICMS. O STF, no RE 603.136 (repercussão geral), decidiu que é constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia (franchising). A franquia envolve a cessão de uso de marca e know-how, mas é considerada prestação de serviço, não circulação de mercadorias. Portanto, o item está errado ao afirmar que incide ICMS.

Conclusão: Corretos: apenas o item II → portanto a alternativa é a letra B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência tributária: a franquia é tributada pelo ISS (municipal), não pelo ICMS (estadual). O candidato pode confundir a cessão de uso de bens (locação) com a prestação de serviços, ou ainda pensar que a franquia envolve circulação de mercadorias. Fique atento à natureza jurídica de cada operação.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre incidência de ISS e ICMS, identifique se a atividade envolve uma obrigação de fazer (serviço → ISS) ou de dar (circulação de mercadoria → ICMS). A locação de bens móveis é uma exceção: não é serviço, logo não incide ISS. Já a franquia, embora envolva cessão de uso, é considerada serviço, incidindo ISS.

Gabarito: letra B

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