Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce141139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.
AA compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança.
BA compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos.
CA compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.
DÉ vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.
EUma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
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GabaritoE — Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
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Compensação tributária: requisitos, limites e jurisprudência
Gabarito: letra E. A compensação de valores recolhidos a maior, após o reconhecimento do indébito em ação de repetição, está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo quando o tributo foi declarado inconstitucional — é o que impõe o art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes dessa decisão definitiva. As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 213, 460 e 461) e o entendimento sobre a compensação de ofício.
A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN) e ocorre quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. No âmbito tributário, ela exige lei autorizativa de cada ente federativo (art. 170 do CTN) e, em regra, créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. A grande virada jurisprudencial dos últimos anos foi distinguir o que o mandado de segurança pode fazer: declarar o direito à compensação (Súmula 213 do STJ) versus convalidar a compensação já realizada (Súmula 460 do STJ). Além disso, o STJ firmou que a compensação de ofício é ato vinculado da Administração, não violando a liberdade negocial do credor. E, quanto à repetição de indébito, a Súmula 461 do STJ garante ao contribuinte a opção entre precatório e compensação, mas sempre após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o indébito.
A pegadinha central da questão está na letra E: o candidato pode pensar que, reconhecida a inconstitucionalidade do tributo, a compensação seria imediata. Mas o art. 170-A do CTN é expresso ao vedar a compensação antes do trânsito em julgado, e essa regra vale inclusive para tributos declarados inconstitucionais — a menos que já exista decisão definitiva do STF em controle concentrado ou Resolução do Senado, hipóteses em que a jurisprudência admite a compensação sem aguardar a ação individual. A banca explora exatamente essa exceção para tentar confundir.
Compensação tributária
1Requisitos
Lei autorizativa (art. 170 CTN)
Créditos líquidos e certos
Lei vigente na efetivação
2Modalidades
Pelo contribuinte
MS declara direito (Súm. 213)
MS não convalida (Súm. 460)
De ofício
Ato vinculado
Independe de anuência
3Repetição de indébito
Compensação exige trânsito em julgado (art. 170-A)
Exceção: controle concentrado/Resolução do Senado
Opção precatório ou compensação (Súm. 461)
4Embargos à execução
Compensação prévia ao ajuizamento pode ser alegada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A compensação tributária realizada pelo contribuinte não pode ser convalidada por mandado de segurança. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 460: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte." A razão é que a convalidação exigiria dilação probatória (verificação dos créditos pelo Fisco), o que não se compatibiliza com o rito célere do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. O que o mandado de segurança pode fazer é declarar o direito à compensação (Súmula 213 do STJ), não convalidar o ato já praticado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A compensação tributária não é disciplinada pela lei vigente no momento do fato gerador, mas sim pela lei vigente no momento em que a compensação é efetivada. Trata-se de norma de natureza processual/material que rege o instituto no momento de sua realização, não no momento da ocorrência do fato gerador. A legislação aplicável é aquela em vigor quando o contribuinte exerce o direito de compensar, observados os requisitos do art. 170 do CTN e da lei ordinária autorizativa de cada ente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A compensação de ofício promovida unilateralmente pela Administração Tributária não viola a liberdade negocial do credor. O STJ já assentou que a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública, prescindindo de anuência ou acordo do contribuinte. Fora dos casos de suspensão da exigibilidade (art. 151 do CTN), a Administração pode e deve compensar de ofício os débitos do contribuinte com créditos que ele tenha contra a Fazenda. A liberdade negocial invocada na alternativa não se aplica ao crédito tributário, que é regido pelo interesse público e pela legalidade estrita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal. O STJ, no Tema Repetitivo 294, firmou que a compensação efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução pode ser alegada como fundamento de defesa nos embargos, para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, desde que atendidos os requisitos legais (existência de crédito compensável, configuração do indébito e lei autorizativa). A vedação absoluta proposta na alternativa contraria essa orientação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 170-A do CTN: é vedada a compensação antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o indébito. Isso vale inclusive quando o tributo foi declarado inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso (caso concreto) só produz efeitos entre as partes após o trânsito em julgado. A exceção ocorre quando já há decisão definitiva do STF em controle concentrado ou Resolução do Senado suspendendo a lei — nesses casos, a jurisprudência admite a compensação sem aguardar a ação individual. Mas, na hipótese da alternativa, em que o indébito foi reconhecido em ação de repetição, a compensação fica condicionada ao trânsito em julgado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a declaração de inconstitucionalidade do tributo dispensaria o trânsito em julgado para a compensação. Mas o art. 170-A do CTN é categórico: a compensação só pode ocorrer após decisão judicial definitiva. A exceção (controle concentrado ou Resolução do Senado) não se aplica à hipótese de ação de repetição individual. Fique atento: a regra é o trânsito em julgado, e a exceção é restrita.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as súmulas do STJ sobre compensação, lembre-se: 213 declara o direito, 460 veda a convalidação, 461 garante a opção entre precatório e compensação após o trânsito em julgado. E o art. 170-A do CTN é o "freio" que impede a compensação antes da decisão definitiva. Na prova, desconfie de alternativas que afirmem a possibilidade de compensação imediata após o reconhecimento do indébito — a regra é o trânsito em julgado.