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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce141139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.
  1. AA compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança.
  2. BA compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos.
  3. CA compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.
  4. DÉ vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.
  5. EUma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
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GabaritoE — Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compensação tributária: requisitos, limites e jurisprudência

Gabarito: letra E. A compensação de valores recolhidos a maior, após o reconhecimento do indébito em ação de repetição, está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo quando o tributo foi declarado inconstitucional — é o que impõe o art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes dessa decisão definitiva. As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 213, 460 e 461) e o entendimento sobre a compensação de ofício.

A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN) e ocorre quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. No âmbito tributário, ela exige lei autorizativa de cada ente federativo (art. 170 do CTN) e, em regra, créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. A grande virada jurisprudencial dos últimos anos foi distinguir o que o mandado de segurança pode fazer: declarar o direito à compensação (Súmula 213 do STJ) versus convalidar a compensação já realizada (Súmula 460 do STJ). Além disso, o STJ firmou que a compensação de ofício é ato vinculado da Administração, não violando a liberdade negocial do credor. E, quanto à repetição de indébito, a Súmula 461 do STJ garante ao contribuinte a opção entre precatório e compensação, mas sempre após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o indébito.

A pegadinha central da questão está na letra E: o candidato pode pensar que, reconhecida a inconstitucionalidade do tributo, a compensação seria imediata. Mas o art. 170-A do CTN é expresso ao vedar a compensação antes do trânsito em julgado, e essa regra vale inclusive para tributos declarados inconstitucionais — a menos que já exista decisão definitiva do STF em controle concentrado ou Resolução do Senado, hipóteses em que a jurisprudência admite a compensação sem aguardar a ação individual. A banca explora exatamente essa exceção para tentar confundir.

Compensação tributária
  • 1Requisitos
    • Lei autorizativa (art. 170 CTN)
    • Créditos líquidos e certos
    • Lei vigente na efetivação
  • 2Modalidades
    • Pelo contribuinte
      • MS declara direito (Súm. 213)
      • MS não convalida (Súm. 460)
    • De ofício
      • Ato vinculado
      • Independe de anuência
  • 3Repetição de indébito
    • Compensação exige trânsito em julgado (art. 170-A)
    • Exceção: controle concentrado/Resolução do Senado
    • Opção precatório ou compensação (Súm. 461)
  • 4Embargos à execução
    • Compensação prévia ao ajuizamento pode ser alegada
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A compensação tributária realizada pelo contribuinte não pode ser convalidada por mandado de segurança. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 460: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte." A razão é que a convalidação exigiria dilação probatória (verificação dos créditos pelo Fisco), o que não se compatibiliza com o rito célere do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. O que o mandado de segurança pode fazer é declarar o direito à compensação (Súmula 213 do STJ), não convalidar o ato já praticado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A compensação tributária não é disciplinada pela lei vigente no momento do fato gerador, mas sim pela lei vigente no momento em que a compensação é efetivada. Trata-se de norma de natureza processual/material que rege o instituto no momento de sua realização, não no momento da ocorrência do fato gerador. A legislação aplicável é aquela em vigor quando o contribuinte exerce o direito de compensar, observados os requisitos do art. 170 do CTN e da lei ordinária autorizativa de cada ente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A compensação de ofício promovida unilateralmente pela Administração Tributária não viola a liberdade negocial do credor. O STJ já assentou que a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública, prescindindo de anuência ou acordo do contribuinte. Fora dos casos de suspensão da exigibilidade (art. 151 do CTN), a Administração pode e deve compensar de ofício os débitos do contribuinte com créditos que ele tenha contra a Fazenda. A liberdade negocial invocada na alternativa não se aplica ao crédito tributário, que é regido pelo interesse público e pela legalidade estrita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não é vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal. O STJ, no Tema Repetitivo 294, firmou que a compensação efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução pode ser alegada como fundamento de defesa nos embargos, para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, desde que atendidos os requisitos legais (existência de crédito compensável, configuração do indébito e lei autorizativa). A vedação absoluta proposta na alternativa contraria essa orientação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 170-A do CTN: é vedada a compensação antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o indébito. Isso vale inclusive quando o tributo foi declarado inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso (caso concreto) só produz efeitos entre as partes após o trânsito em julgado. A exceção ocorre quando já há decisão definitiva do STF em controle concentrado ou Resolução do Senado suspendendo a lei — nesses casos, a jurisprudência admite a compensação sem aguardar a ação individual. Mas, na hipótese da alternativa, em que o indébito foi reconhecido em ação de repetição, a compensação fica condicionada ao trânsito em julgado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a declaração de inconstitucionalidade do tributo dispensaria o trânsito em julgado para a compensação. Mas o art. 170-A do CTN é categórico: a compensação só pode ocorrer após decisão judicial definitiva. A exceção (controle concentrado ou Resolução do Senado) não se aplica à hipótese de ação de repetição individual. Fique atento: a regra é o trânsito em julgado, e a exceção é restrita.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as súmulas do STJ sobre compensação, lembre-se: 213 declara o direito, 460 veda a convalidação, 461 garante a opção entre precatório e compensação após o trânsito em julgado. E o art. 170-A do CTN é o "freio" que impede a compensação antes da decisão definitiva. Na prova, desconfie de alternativas que afirmem a possibilidade de compensação imediata após o reconhecimento do indébito — a regra é o trânsito em julgado.

Gabarito: letra E

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