Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce141140
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta
- Apelo presidente da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.
- Bpelos governadores dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.
- Cpelo procurador-geral da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.
- Dpelos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.
- Epor qualquer partido político constituído há pelo menos três anos, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.