Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
ce141141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário
Acompensação.
Bmoratória.
Cpagamento.
Dremissão.
Eanistia.
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GabaritoE — anistia.
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Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia
Gabarito: letra E. A anistia é, ao lado da isenção, uma das duas hipóteses de exclusão do crédito tributário previstas no art. 175 do CTN. A questão cobra exatamente a distinção entre os institutos que afetam o crédito tributário: enquanto a anistia exclui o crédito (impede o lançamento), a compensação, a moratória, o pagamento e a remissão pertencem a outras categorias — extinção ou suspensão.
O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, pode sofrer diferentes efeitos: ser extinto, ter sua exigibilidade suspensa ou ser excluído. A exclusão, prevista no art. 175 do CTN, ocorre quando a lei impede que o crédito chegue a ser constituído, ou seja, o lançamento nem chega a ser realizado. As duas modalidades de exclusão são a isenção (que exclui o tributo) e a anistia (que exclui a multa/penalidade).
A banca explora a confusão clássica entre os institutos: o candidato que não domina a diferença entre exclusão, extinção e suspensão tende a marcar a remissão (que é extinção) ou a moratória (que é suspensão). A chave está em identificar que a exclusão atua preventivamente, impedindo a constituição do crédito, enquanto a extinção pressupõe um crédito já constituído que é satisfeito, e a suspensão apenas adia a cobrança.
A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN. Ela ocorre quando há créditos e débitos recíprocos entre o contribuinte e a Fazenda Pública, que se anulam. Não se confunde com a exclusão, que impede a constituição do crédito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, I, do CTN. Ela prorroga o prazo para pagamento, mas não elimina o crédito nem impede sua constituição. É um instituto temporário, que apenas adia a cobrança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pagamento é a principal hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, I, do CTN. Ao pagar, o contribuinte satisfaz a obrigação, extinguindo o crédito. Não se trata de exclusão, pois o crédito já foi constituído e é pago.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, IV, do CTN. Ela consiste no perdão do crédito já constituído, ou seja, a Fazenda Pública dispensa o pagamento de um crédito que já foi lançado. Diferentemente da exclusão, a remissão pressupõe a existência do crédito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A anistia é, ao lado da isenção, uma das duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175, II, do CTN. Ela exclui o crédito relativo a multas/penalidades por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, impedindo que o lançamento seja realizado. É a resposta correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os institutos que afetam o crédito tributário. A pegadinha clássica é trocar a anistia (exclusão) pela remissão (extinção). A diferença crucial: a anistia impede o lançamento (crédito não constituído), enquanto a remissão perdoa um crédito já lançado. Memorize: exclusão = isenção + anistia; extinção = pagamento, compensação, transação, remissão, etc.; suspensão = moratória, parcelamento, depósito, etc.