Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- ce141142
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da
- Avitaliciedade, somente após três anos de exercício
- Binamovibilidade, ainda que haja interesse público.
- Cirredutibilidade de subsídio.
- Dda vitaliciedade, somente após cinco anos de exercício.
- Einamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal.