Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce141142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da
Avitaliciedade, somente após três anos de exercício
Binamovibilidade, ainda que haja interesse público.
Cirredutibilidade de subsídio.
Dda vitaliciedade, somente após cinco anos de exercício.
Einamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — irredutibilidade de subsídio.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ministério Público — Garantias dos Membros
Gabarito: letra C. O art. 128, §5º, I, da Constituição Federal determina que as leis complementares que organizam o Ministério Público devem observar, relativamente a seus membros, as garantias de vitaliciedade (após dois anos de exercício), inamovibilidade (salvo interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do MP, por maioria absoluta e ampla defesa) e irredutibilidade de subsídio. A única alternativa que apresenta uma dessas garantias corretamente é a que menciona a irredutibilidade de subsídio, sem acrescentar condições erradas.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo. Vejamos o texto constitucional:
Art. 128, §5CF/88
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, §4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, §2º, I.
A partir do texto, vê-se que:
Vitaliciedade: exige 2 anos de exercício (não 3, nem 5).
Inamovibilidade: é relativa, podendo ser excepcionada por interesse público, com decisão do órgão colegiado competente do MP (não do STF).
Irredutibilidade de subsídio: garantia absoluta (com as ressalvas constitucionais de impostos, etc.), sem condições temporais ou de interesse público.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A vitaliciedade só é adquirida após dois anos de exercício, e não três. A alternativa erra o prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inamovibilidade não é absoluta: ela pode ser excepcionada por motivo de interesse público, conforme decisão do órgão colegiado competente do MP. A alternativa diz "ainda que haja interesse público", o que é o oposto da regra.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A irredutibilidade de subsídio é uma das garantias elencadas no art. 128, §5º, I, "c", sendo apresentada de forma correta e sem acréscimos indevidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente, o prazo da vitaliciedade é de dois anos, e não cinco.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a inamovibilidade possa ser excepcionada por interesse público, a decisão não cabe ao presidente do STF, mas ao órgão colegiado competente do Ministério Público, com voto da maioria absoluta e ampla defesa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora prazos equivocados (3 e 5 anos) para a vitaliciedade e uma condição incorreta para a inamovibilidade (STF em vez do órgão colegiado do MP). O candidato deve lembrar que o texto constitucional é claro: vitaliciedade após 2 anos, inamovibilidade relativa e irredutibilidade de subsídio como garantia plena. Memorize os prazos e as exceções.