Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce141145
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta
- Ado presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- Bda maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- Cda maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- Dda maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
- Edo presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.