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Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Código
ce141146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Desde a expedição do diploma, os deputados e os senadores
  1. Anão poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  2. Bnão poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  3. Cpoderão patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
  4. Dpoderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, junto a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
  5. Enão poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
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GabaritoE — não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações aos Deputados e Senadores (Art. 54 da CF)

Gabarito: letra E. Desde a expedição do diploma, os deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes. É o que dispõe o art. 54, I, "a", da Constituição Federal. As demais alternativas ou se referem a vedações que só incidem desde a posse (inciso II) ou invertem o comando ("poderão" em vez de "não poderão").


A Constituição estabelece dois marcos temporais para as vedações impostas a deputados e senadores:

  • Desde a expedição do diploma (art. 54, I): duas proibições.

  • Desde a posse (art. 54, II): quatro proibições.

A questão cobra exclusivamente as vedações que vigoram desde a expedição do diploma. Vejamos o texto literal:

Art. 54CF/88

Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A tabela abaixo resume as diferenças:

Prazo

Vedações

Desde a expedição do diploma (inciso I)

(a) Firmar ou manter contrato com entes públicos (salvo cláusulas uniformes); (b) Aceitar ou exercer cargo/função/emprego remunerado (inclusive ad nutum) nesses entes.

Desde a posse (inciso II)

(a) Ser proprietário/controlador/diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato público, ou nela exercer função remunerada; (b) Ocupar cargo/função ad nutum nos mesmos entes; (c) Patrocinar causa contra esses entes; (d) Ser titular de mais de um cargo/mandato eletivo.

Agora, analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada." Essa vedação está prevista no inciso II, alínea "a" (desde a posse), e não desde a expedição do diploma. Portanto, a alternativa erra o marco temporal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo." Essa vedação corresponde ao inciso II, alínea "d" (desde a posse). Também não se aplica desde a expedição do diploma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "poderão patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público..." Na verdade, a Constituição proíbe o patrocínio de causa contra esses entes (art. 54, II, "c"). A alternativa inverte o comando ("poderão" em vez de "não poderão") e ainda se refere a uma vedação que só incide desde a posse.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que "poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, junto a pessoa jurídica de direito público..." A vedação correta é a do art. 54, I, "b" (desde a expedição do diploma), que determina que não poderão aceitar ou exercer tais cargos/funções. A alternativa inverte o permissivo ("poderão") e, embora o tema seja do inciso I, o sentido está trocado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 54, I, "a": "não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes." É a única alternativa que descreve corretamente uma vedação que vigora desde a expedição do diploma e no sentido correto (proibição com a ressalva de cláusulas uniformes).

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os prazos (expedição do diploma vs. posse) e inverte o verbo (poderão vs. não poderão). Nas alternativas A e B, as vedações são verdadeiras, mas o prazo está errado (são desde a posse). Nas alternativas C e D, o comando é invertido ("poderão" quando o correto é "não poderão"). Fique atento ao marco temporal e ao sentido da proibição.

Gabarito: letra E.

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