Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce141147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente compete
Aexclusivamente à Câmara dos Deputados.
Bprivativamente ao Senado Federal.
Cprivativamente à Câmara dos Deputados.
Dexclusivamente ao Congresso Nacional.
Eexclusivamente ao presidente da República.
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GabaritoB — privativamente ao Senado Federal.
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Competências privativas do Senado Federal
Gabarito: letra B. A aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente é competência privativa do Senado Federal, conforme disposto no art. 52, IV, da Constituição Federal.
O art. 52 da CF/88 elenca as matérias de competência privativa do Senado Federal. O inciso IV é categórico:
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
IV — aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Portanto, a aprovação cabe unicamente ao Senado, e não a qualquer outra Casa ou ao Presidente. A banca explora a confusão entre as competências do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a competência exclusivamente à Câmara dos Deputados. A Câmara tem suas próprias competências privativas no art. 51 (como autorizar processo contra Presidente, tomar contas, etc.), mas não inclui a aprovação de chefes de missão diplomática. O erro é de competência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 52, IV: a aprovação prévia é privativa do Senado Federal. A expressão "privativamente" significa que é uma atribuição exclusiva do Senado, não podendo ser delegada ou exercida por outra Casa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que compete privativamente à Câmara dos Deputados. Como visto, a Câmara não detém essa competência. Além disso, a palavra "privativamente" usada para a Câmara não se aplica; o correto é para o Senado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz respeito ao Congresso Nacional (exclusivamente). O Congresso Nacional (art. 44) é o conjunto das duas Casas, mas a competência de aprovar chefes de missão diplomática é do Senado isoladamente, não do Congresso em plenário. As competências exclusivas do Congresso estão no art. 49 (ex.: sustar atos normativos, aprovar terras públicas), que não inclui essa aprovação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui a competência exclusivamente ao Presidente da República. O Presidente escolhe os chefes de missão, mas a aprovação prévia é do Senado. É o sistema de checks and balances (freios e contrapesos). O art. 84, VII, CF confere ao Presidente a competência para nomear, após aprovação do Senado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com quem escolhe (Presidente) e quem aprova (Senado), ou com outras Casas que também aprovam nomeações (Câmara aprova, por exemplo, a escolha de ministros do TCU indicados pelo Presidente – art. 52, III, "a"). Fique atento ao inciso específico: "chefes de missão diplomática de caráter permanente" é art. 52, IV.
Gabarito: letra B — a competência é privativa do Senado Federal.