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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce141149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária.Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida
  1. Apor um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  2. Bpor um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.
  3. Cpor dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  4. Dpor dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante a Câmara dos Deputados, nas infrações penais comuns.
  5. Epor dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impeachment do Presidente da República

Gabarito: letra C. O art. 86 da Constituição Federal determina que a admissão da acusação contra o Presidente da República depende de autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, sendo o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (para infrações penais comuns) ou pelo Senado Federal (para crimes de responsabilidade). A alternativa C reproduz exatamente esse dispositivo.

A questão exige conhecimento literal do art. 86 da CF. O ato descrito — atentar contra a Constituição e contra a lei orçamentária — configura crime de responsabilidade (art. 85, VI, CF). O procedimento de impeachment segue duas fases: a) admissão da acusação pela Câmara dos Deputados, por maioria de 2/3; b) julgamento pelo Senado Federal (crimes de responsabilidade) ou pelo STF (crimes comuns). A banca explora a confusão com outros quóruns (1/3, usado para propostas de emenda constitucional) e com a casa iniciadora (Senado em vez de Câmara).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o quórum de 2/3 (art. 86) por 1/3 (art. 60, I) e também inverte a casa responsável pela admissão: a Câmara dos Deputados, não o Senado. O art. 86 é claro: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados". Memorize o número e a casa corretos.

Critério

Admissão da Acusação

Julgamento (Infrações Penais Comuns)

Julgamento (Crimes de Responsabilidade)

Casa Legislativa

Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal (STF)

Senado Federal

Quórum de Admissão

2/3 dos membros

—

—

  1. 1DenúnciaCâmara dos Deputados
  2. 2Admissão (2/3)Câmara dos Deputados
  3. 3JulgamentoSTF (crimes comuns) ou Senado (responsabilidade)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao exigir apenas 1/3 da Câmara (o correto é 2/3). O quórum de 1/3 é utilizado para proposta de emenda constitucional (art. 60, I, CF), não para admissão de impeachment.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também erra ao exigir 1/3 da Câmara. Além disso, inverte a competência de julgamento: crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado, não pelo STF; infrações comuns são julgadas pelo STF, não pelo Senado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 86 da CF: admissão por 2/3 da Câmara, julgamento pelo STF para crimes comuns e pelo Senado para crimes de responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a admissão ao Senado (deve ser pela Câmara) e ao exigir 2/3 do Senado. O julgamento também está invertido: crimes de responsabilidade não são julgados pelo STF, e infrações comuns não são julgadas pela Câmara.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a admissão ao Senado e ao exigir 2/3 do Senado. A competência de julgamento está correta? (STF para comuns, Senado para responsabilidade), mas a admissão está errada, tornando a alternativa falsa.

Gabarito: letra C.

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