Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce141151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,
Aestrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.
Ba proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.
Co padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.
Dconcursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.
Eos trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.
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GabaritoC — o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.
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Servidores públicos na CF/88
Gabarito: letra C. O art. 37, XII, da CF determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem superar os pagos pelo Poder Executivo, fazendo deste o padrão máximo para aqueles Poderes.
A questão exige conhecimento direto dos incisos do art. 37 da Constituição Federal, que disciplina a administração pública. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto constitucional.
Art. 37, ICF/88
Art. 37, I — "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"
Art. 37, XII — "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;"
Art. 37, XVI — "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, [...]"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso I do art. 37 é claro: os estrangeiros podem ocupar cargos públicos, na forma da lei. A alternativa afirma o contrário ("não podem"), contrariando a literalidade do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI) aplica-se a toda a administração pública, incluindo a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). A proibição não se restringe à administração direta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 37, XII, estabelece que os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem ultrapassar os do Executivo. Portanto, o padrão máximo de vencimentos para os demais Poderes é a remuneração paga no Poder Executivo. Isso não conflita com o teto geral do funcionalismo (subsídio dos Ministros do STF, art. 37, XI), pois são regras distintas.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o "padrão máximo" do inciso XII com o teto absoluto do inciso XI (subsídio do STF). Contudo, a alternativa C trata especificamente da relação entre os Poderes, e está correta no contexto do art. 37, XII.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso III do art. 37 determina que o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A alternativa afirma que é "bienal, improrrogável", o que é falso: é prorrogável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os conselhos de fiscalização profissional (como CREA, CRM) são autarquias especiais. Seus trabalhadores ocupam empregos públicos, e a CF não impõe regime estatutário obrigatório para todos os servidores. Pelo contrário, o regime celetista (CLT) é amplamente utilizado e admitido pelo STF (RE 734.244). A afirmação de que "devem submeter-se ao regime estatutário" é incorreta, pois não há tal exigência constitucional.