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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce141153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.
  1. AA União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.
  2. BEntre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.
  3. CAlém dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.
  4. DConforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.
  5. EO ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.
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GabaritoC — Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidores Públicos – Exceções ao Concurso Público

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece a regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público, mas ressalva as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação. Além dessa exceção expressa, o próprio texto constitucional prevê outras hipóteses em que o provimento independe de concurso, como a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Portanto, a afirmativa de que "nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público" está correta.

A questão exige conhecimento das disposições gerais sobre servidores públicos, especialmente as exceções constitucionais ao princípio do concurso público. A banca explora confusões comuns, como o regime jurídico único, a possibilidade de desconto salarial em greve e a exigência de concurso para serventias extrajudiciais.

Provimento de cargo público
  • 1Regra: concurso público (art. 37, II)
  • 2Exceções
    • Cargo em comissão (livre nomeação)
    • Contratação temporária (art. 37, IX)
      • Necessidade temporária
      • Excepcional interesse público
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União e os estados devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores. Isso é falso. A CF/88, em seu art. 39, caput, determina que cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) pode instituir regime jurídico próprio para seus servidores, observados os princípios constitucionais. Não há obrigatoriedade de uniformidade. Cada ente legisla sobre seu regime, respeitando as normas gerais da União (art. 22, parágrafo único, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: os contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público são espécies de agentes públicos (art. 37, IX, CF). Contudo, a segunda parte é errada ao afirmar que podem ser designados para "serviços comuns da administração pública". A contratação temporária é excepcional e só pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei específica, que devem estar ligadas a necessidades temporárias de excepcional interesse público, não a serviços rotineiros e permanentes. A banca tenta confundir o candidato ao generalizar o alcance dessa modalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A regra é a exigência de concurso público (art. 37, II, CF), mas a própria Constituição excepciona os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (inciso II, in fine). Além disso, o inciso IX autoriza a contratação temporária por tempo determinado, que também dispensa concurso. Outras exceções incluem a nomeação para cargo de diretor de agência reguladora (Lei 9.986/2000) e, em certos casos, a ascensão funcional (embora vedada pelo STF, salvo previsão legal anterior). Portanto, a afirmativa está correta: há provimento sem concurso além dos cargos em comissão.

Art. 37CF/88

Constituição Federal, art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"

Art. 37CF/88

Constituição Federal, art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação contraria a jurisprudência do STF. O direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, CF) é exercido nos termos de lei específica (ainda não editada; aplica-se a Lei 7.783/89 por analogia). O STF, no julgamento do RE 693.456 (Tema 531), firmou que a administração pública pode realizar o desconto dos dias não trabalhados, salvo acordo ou convenção coletiva que autorize a compensação. Não há proibição absoluta de desconto. A alternativa sugere que a greve assegura o recebimento integral, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diverge do art. 236 da CF e do art. 68 da Constituição do Estado de São Paulo (presente no contexto). A atividade notarial e registral é exercida em caráter privado, por delegação, mas o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, tanto para titular quanto para preposto. A independência não decorre do caráter privado; a delegação exige concurso. A alternativa inverte a lógica.

Art. 68CE-SP-1989

Constituição do Estado de São Paulo, art. 68: "O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses."

Gabarito: letra C.

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