Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce141155
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,
- Apode ser manejada somente pela União, como ente central da República.
- Bdepende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.
- Cé essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.
- Dcomo ato político puro, não está sujeita a controle judicial.
- Epossui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.