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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce141155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,
  1. Apode ser manejada somente pela União, como ente central da República.
  2. Bdepende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.
  3. Cé essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.
  4. Dcomo ato político puro, não está sujeita a controle judicial.
  5. Epossui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.
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GabaritoE — possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mecanismos de Garantia da Federação - Intervenção

Gabarito: letra E. A intervenção, no direito constitucional brasileiro, é um mecanismo excepcional e limitado, pois a regra é a não intervenção (autonomia dos entes federativos). A Constituição Federal elenca taxativamente as hipóteses em que se admite a supressão temporária da autonomia de um ente por outro, sendo, portanto, uma medida drástica e de aplicação restrita.

A intervenção pode ser federal (União nos Estados/DF) ou estadual (Estados nos Municípios), e suas hipóteses estão previstas nos arts. 34 a 36 da CF. O caráter excepcional decorre da própria redação do art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para...". Isso significa que a intervenção é a exceção, e a autonomia política é a regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao apresentar a intervenção como essencial ao conceito de Federação (alternativa C). Na verdade, a Federação existe justamente pela autonomia dos entes; a intervenção é um mecanismo de garantia da unidade, mas não é essencial ao conceito — é excepcional.

Característica

Intervenção Federal (União)

Intervenção Estadual (Estado)

Fundamento constitucional

Art. 34 CF

Art. 35 CF

Ente interventor

União

Estado-membro

Ente intervencionado

Estados-membros ou DF

Municípios

Hipóteses principais

Manutenção da integridade nacional, repressão a invasão estrangeira, garantia do livre exercício dos Poderes, assegurar execução de lei federal/ordem judicial, reorganização financeira

Deixar de pagar dívida fundada por 2 anos, não prestar contas, não aplicar mínimo exigido de receita na educação/saúde, descumprir ordem judicial

Natureza

Excepcional e limitada

Excepcional e limitada

Controle judicial

Possível (ex.: representação interventiva)

Possível

Intervenção (arts. 34-36 CF)
  • 1Caráter
    • Excepcional (regra = não intervenção)
    • Limitado (hipóteses taxativas)
  • 2Espécies
    • Federal (União → Estados/DF)
    • Estadual (Estado → Municípios)
  • 3Controle
    • Político (decreto do Executivo)
    • Judicial (STF/STJ via representação)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção pode ser manejada "somente" pela União. Isso é falso, pois os Estados também podem intervir em seus Municípios (art. 35 CF). Além disso, a União não é o único ente interventor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a intervenção "depende de julgamento judicial de pedido interventivo". Nem sempre: há hipóteses de intervenção espontânea (ex officio) pela União, como para manter a integridade nacional ou repelir invasão (art. 34, I e II). A intervenção pode ser decretada sem prévio pedido judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção é "essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela". Isso é um erro. O princípio federativo é baseado na autonomia dos entes. A intervenção é uma exceção, não um elemento essencial. A Federação pode funcionar perfeitamente sem intervenções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a intervenção "como ato político puro, não está sujeita a controle judicial". Contraria o sistema constitucional, que prevê controle judicial, especialmente via representação interventiva (art. 36, III) e ações diretas de inconstitucionalidade. A intervenção pode ser questionada judicialmente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a intervenção "possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado". Perfeito: a CF adota a não intervenção como regra, e as hipóteses são taxativas (limitadas). A intervenção é medida excepcional, temporária e sujeita a controle político e judicial.

Gabarito: letra E

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